ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.11.1997.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e registrou estar ocorrendo, no Salão Glênio Peres, palestra para apresentação, pelo Arquiteto Jorge Konradt, do Plano Diretor de Esgotos para Porto Alegre. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, tecendo considerações acerca da possibilidade de uso do período de Grande Expediente para a realização de homenagens pela Casa, defendeu uma normatização desse uso, para que não sejam ocasionados atrasos e prejuízos ao andamento das votações. Na oportunidade, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Processo nº 3176/97 - Projeto de Resolução nº 32/97 (alterações do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Décio Schauren, nos dias vinte e sete e vinte e oito de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Motta, o Senhor Presidente prestou informações sobre a obrigatoriedade do uso da gravata durante as Sessões Extraordinárias da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz indagou acerca da forma como será efetuada a efetividade durante o dia de hoje, tendo em vista que esta Sessão Extraordinária ocorre no mesmo horário das reuniões das Comissões Permanentes. Ainda, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Reginaldo Pujol, apoiando posições apresentadas por Sua Excelência <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>no referente à realização de homenagens durante o período de Grande Expediente. O Vereador João Dib posicionando-se contrário ao uso do período de Grande Expediente para realização de homenagens, defendeu a utilização, para tal, dos períodos de Comunicação de Líder, como forma de evitar atrasos atualmente verificados nas votações de projetos pela Casa. A seguir, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Pedro Ruas e Fernando Záchia, prestou informações acerca do andamento dos trabalhos desta Sessão, e, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, informou existir no processo orçamentário a possibilidade de transferência de recursos da Administração Direta para a Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e trinta e sete minutos às quatorze horas e trinta e oito minutos, nos termos regimentais. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, votando-se, primeiramente, o Requerimento nº 289/97. Na oportunidade o Vereador João Dib registrou ter encaminhado Requerimento solicitando Comissão Especial relativa ao Shopping Center Cristal. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 289/97 (Processo nº 3578/97 - representação externa deste Legislativo no 1º Encontro Regional de Vereadores Portadores de Deficiência da Região Noroeste do Rio Grande, a realizar-se no Município de Ijuí, dia vinte e oito do corrente), de autoria do Vereador Paulo Brum. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. A seguir, foram apregoadas a Subemenda nº 01 à Emenda nº 13, de autoria do Vereador Gerson Almeida, e a Emenda nº 16, de autoria do Vereador João Dib, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/97 (Processo nº 3033/97). Também, foram apregoados e deferidos pelo Senhor Presidente, os seguintes Requerimentos, solicitando votações em destaque para o Projeto de Lei do Executivo nº 42/97: de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação à Emenda nº 03; de autoria do Vereador Carlos Garcia, com relação às Emendas nºs 10 e 11; de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com relação às Emendas nºs 01 e às expressões "não" e "de nenhum tipo", constantes do artigo 3º; de autoria do Vereador Gerson Almeida, com relação à Emenda nº 16. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licenças para Tratamento de Saúde para a Vereadora Anamaria Negroni e para o Vereador Eliseu Sabino, respectivamente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Gilberto Batista, em substituição à Vereadora Anamaria Negroni, e Jocelin Azambuja, em substituição ao Vereador Eliseu Sabino, informando que Suas Excelências integra<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>rão, respectivamente, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 42/97 com as Emendas nºs 02, 04, 06, 07, 13, 14 e 15, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 13, ressalvando-se os destaques a ele apostos, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Adeli Sell, Luiz Braz, Maristela Maffei, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gilberto Batista, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt e Carlos Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei e votando Não o Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e dois minutos às dezesseis horas e vinte e três minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo, prestou informações acerca da regimentalidade do Projeto de Lei do Executivo nº 42/97 no referente à dotação orçamentária para a área de Saúde, e, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, prestou informações sobre o andamento dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Adeli Sell manifestado-se a respeito. Também, o Vereador José Valdir prestou informações acerca dos trabalhos da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação durante esta tarde e o Vereador Pedro Ruas, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, prestou informações acerca de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/97. A seguir, foi iniciada a apreciação das expressões e Emendas do Projeto de Lei do Executivo nº 42/97 para cujas votações foi solicitado destaque. Foram aprovadas as expressões "não" e "de nenhum tipo", constantes do artigo 3º, declarando-se prejudicada a Emenda nº 01, por quinze votos SIM e doze votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Babosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei e votando Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm> Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações acerca do número de votos necessários para aprovação da matéria acima e acerca da prejudicialidade da Emenda nº 01. Foi aprovada a Emenda nº 03, por quatorze votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Adeli Sell, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela Maffei e optando pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi rejeitada a Emenda nº 10, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Garcia e Maria do Rosário. Foi aprovada a Emenda nº 11, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Garcia. Foi rejeitada a Emenda nº 16, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei, tendo votado o Senhor Presidente, nos termos da letra "o" do inciso I do artigo 19 do Regimento e tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador Elói Guimarães. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/97. Em Discussão Geral e Votação foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/97, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, recebendo quatorze votos SIM, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezenove horas e vinte e três minutos, constatada a inexis<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>tência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estamos iniciando, conforme convocação que foi feita na Sessão Plenária de ontem, hoje discutiremos as matérias que não foram possíveis de ser apreciadas ontem. Queremos avisar aos Srs. Vereadores que houve um pequeno problema de superposição de atividades, uma vez que o DMAE há vários, eu diria, meses, está fazendo um trabalho muito importante sobre um Plano Diretor de Esgoto e hoje é a apresentação desse Plano.

Essa apresentação seria feita neste Plenário e várias pessoas foram convidadas: os nosso cidadãos honorários estão chegando, Diretores e ex-Diretores do DMAE. Era para os Vereadores participarem, mas as circunstâncias nos obrigaram a esta Sessão Extraordinária, então, combinamos que, eventualmente, algum Vereador irá, durante a Sessão, dar uma fugidinha até o Salão Glênio Peres. Eu já tenho o compromisso da direção do DMAE, na pessoa do representante Jorge Konradt, para que seja repetida essa dose de informações para toda a Câmara ou, se for o caso, para cada Bancada.

Nós queremo-nos desculpar desde já com o DMAE, com os organizadores dessa palestra e com os participantes pelo que aconteceu independente da nossa vontade.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que para abrir a Ordem do Dia, nós precisamos ter 17 Vereadores presentes, caso contrário, não poderemos abrir. Acho que alguém deve fazer uma Comunicação de Líder até completar o número de 17 Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, realmente, nós precisamos ter 17 Vereadores. Nós podemos aguardar as 14h15min. Não haveria, no meu ponto de vista, e vou consultar a Assessoria, condições de fazer outra coisa a não ser aquilo que foi previsto para a Sessão Extraordinária, mas o tempo de Liderança é possível.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante da situação criada, e como só temos a Ordem do Dia, nós temos dois caminhos a seguir, exatamente como V. Exa. estava colocando, podemos suspender os trabalhos por alguns minutos para fazer a segunda chamada às 14h15min ou contar com a Comunicação de Líder. Desde já, eu me inscreveria, se fosse essa a hipótese.

O SR. PRESIDENTE: Eu pedi auxílio ao Sr. 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, o quórum, de fato, está se completando neste momento. A Liderança é a única que pode ser usada, nesta Sessão Extraordinária, antes de entrarmos nas matérias previstas. Se algum outro Líder, além do Ver. Reginaldo Pujol, deseja usar a Liderança, peço fazer a inscrição imediatamente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é pertinente que se use a Liderança neste momento, até porque o objetivo de seu uso tem vinculação direta com a realização desta Sessão Extraordinária da nossa Casa. Ocorre, Sr. Presidente, que me parece oportuno e necessário que se faça um registro de uma situação que nós nos ocupamos desde os primeiros meses do ano legislativo. Nós alertávamos a Casa, na ocasião, quanto ao inconveniente do uso, quase que transformado em costume, do Período do Grande Expediente para fazer homenagens, as mais justificadas e as mais qualificadas. Nós falávamos, Sr. Presidente, que seria conveniente que homenagens como as que ocorreram nesta semana - ontem a ADVB, na segunda-feira a um ilustre Oficial da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul - se realizassem pelo meio adequado, isto é, a Sessão Solene, a Sessão Especial destinadas, exclusivamente, para essa finalidade.

No dia de hoje tivemos o exemplo altamente qualificado da importância desse alerta por nós realizado nos primórdios, repito, do período legislativo. Hoje estamos reunidos numa Sessão Extraordinária para fazer aquilo que deveríamos fazer numa Sessão Ordinária, que não pudemos fazer, exatamente, porque realizamos na Sessão Ordinária aquilo que deveríamos estar fazendo no dia de hoje. Hoje poderíamos estar realizando uma bela sessão de homenagem à ADVB, com todas as honras e méritos, e ontem já ter decidido sobre as matérias que nos levam a estar reunidos hoje, numa Sessão Extraordinária, que até cria alguns problemas práticos de superposição, como os que foram apontados pelo ilustre Presidente da Casa.

Com a responsabilidade de Líder do Partido da Frente Liberal, que estará presente todas as vezes que for convocado para Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, porque isso faz parte do nosso dever, eu renovo esse alerta para que se cogite, no futuro, para que não tenhamos nos anos vindouros situações que sempre caracterizam os finais de anos legislativos.

É preciso ficar bem claro que a utilização do Grande Expediente, na forma como é feita aqui na Câmara, o Ver. Pedro Américo Leal, inclusive, salientava, é diferente do que é feito em outros organismos, onde, no Grande Expediente, fala exclusivamente o orador para fazer a homenagem, rapidamente se esgota o assunto e se vai adiante. Temos na Casa, regimentalmente, a nossa disposição, o instrumento adequado para fazer esse tipo de homenagem. Temos a Sessão Solene, e a Sessão Especial. Acredito que vamos ter que caminhar para um regramento específico neste particular, sob pena de, com freqüência muito grande, registrarmos situações contraditórias como essa que estou registrando aqui. No dia em que usualmente se faz homenagem, estamos trabalhando para fazer aquilo que não pudemos fazer no dia de ontem em função das homenagens feitas, não por culpa de alguém, ou por culpa de todos, porque o Requerimento de utilização do Grande Expediente em homenagem à ADVB foi aprovado por uma maioria muito expressiva, se não foi aprovado pela totalidade da Casa.

Não há tradição de se negar esse tipo de homenagem aqui na Casa, é normal, corriqueiro, usual, mas na prática, ocasiona esse tipo de transtorno que deve ser considerado, até porque estamos iniciando uma Sessão Extraordinária importantíssima, onde vamos votar matérias fundamentais para a Cidade, as quais certamente haveremos de discutir, coisa que já poderíamos ter feito no dia de ontem, ou, quem sabe, até mesmo na própria segunda-feira. Tanto a Sessão de segunda-feira como a Sessão de quarta-feira foram comprometidas com essas finalidades. Na Sessão de segunda-feira, a Ordem do Dia iniciou às 18 horas e, na Sessão de quarta-feira, a Ordem do Dia iniciou às 17 horas.

É um alerta que faço, não é uma crítica, é uma contribuição que pretendo que se faça não só nesse período legislativo mas nos outros tantos que haveremos de conviver ainda durante esta Legislatura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a propositura e a preocupação do Ver. Reginaldo Pujol. Já estamos propondo, na mudança do Regimento, que no último mês do ano, os períodos destinados à Comunicação e ao Grande Expediente não sejam passíveis de utilização para essas homenagens assim como a última quinzena do primeiro semestre. Seria uma forma de limitarmos. Essa é apenas uma sugestão, que não é para criar polêmica, porque a hora da discussão é outra, mas sabemos que já existe essa preocupação.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Existe nesta Casa uma Comissão Especial para estudo do Regimento?

O SR. PRESIDENTE: Sim, já está formada.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): E essa Comissão está trabalhando?

O SR. PRESIDENTE: Ela está iniciando os trabalhos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Eu sou indicado, mas nunca fui convocado.

O SR. PRESIDENTE: Ela deveria ser instalada hoje. O Ver. Lauro Hagemann está com esse encargo.

O Ver. Décio Schauren solicita licença para tratamento de saúde no período de 27 e 28 de novembro.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren, e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Lembro que há algum tempo, nas Convocações Extraordinárias era dispensável o uso da gravata.

O SR. PRESIDENTE: Nos períodos de recesso tivemos Reuniões Extraordinárias em que a gravata não era exigida, como não é exigida na Comissão Representativa. Nas Reuniões Extraordinárias, durante o ano legislativo ordinário, a gravata ainda é exigida.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uma pergunta ao Sr. Presidente. No nosso Regimento atual a presença nas Comissões e a presença respondida dentro da Ordem do Dia é que dá o direito ao Vereador de ter a sua quantia remuneratória no final do mês. Hoje temos uma Sessão Extraordinárias, e nas Extraordinárias os Vereadores não recebem nenhum tipo de ganho. V. Exa. não precisa me responder agora. Como é que V. Exa. vai agir no caso desta Extraordinária que está sendo convocada para o dia da Reunião das Comissões? Não estou contrário. Sei que alguma coisa terá que ser feita para que possamos satisfazer as regras estabelecidas pelo nosso Regimento.

Como o Ver. Reginaldo Pujol trouxe aqui uma discussão a respeito das homenagens que são prestadas durante nossas Sessões Ordinárias, quero dizer que esses problemas também afligiram as administrações do passado nesta Casa - V. Exa. sabe disso porque acompanhou praticamente todas as Mesas, pelo menos desde que eu tenho conhecimento da vida orgânica da Câmara Municipal. Lembro-me que tinha surgido uma solução para esse problema, e não sei se V. Exa. tomou conhecimento que numa determinada fase chegamos a organizar essas homenagens que seriam feitas ou no Grande Expediente ou no Período de Comunicações. Apenas o orador autor do pedido da homenagem, deveria se manifestar, deixando que aqueles outros oradores que estavam inscritos naquele período, ou no Grande Expediente ou nas Comunicações pudessem utilizar o seu tempo para fazer os debates dentro dos temas que haviam escolhido. Isso funcionou durante pouco tempo na Casa, depois, na verdade, este expediente acabou sendo substituído, e a regra antiga, aquela de se utilizar praticamente todo o Grande Expediente ou todo o Período de Comunicações para se fazer uma homenagem, acabou ocupando espaço no Plenário, como observou bem o Ver. Reginaldo Pujol. Ontem, na Sessão Ordinária, tivemos boa parte da Sessão sendo utilizada para prestarmos uma justa homenagem, mas toda a Sessão Ordinária deveria, de fato, estar dedicada à votação do Orçamento, já que estamos no período final de sua votação.

O Orçamento só pode ser votado até o dia de amanhã, pelo menos dentro das regras legais. Hoje seria um dia normal para prestarmos homenagens, porque, afinal de contas, nos dias normais é quando fazemos as Sessões Solenes na Câmara Municipal, no entanto estamos utilizando este dia para votarmos o Orçamento. A observação do Ver. Reginaldo Pujol é sábia. Agora eu sei, de acordo com a comunicação do Presidente, que existe uma Comissão na Casa trabalhando para que possamos realmente colocar as regras necessárias dentro do nosso Regimento a fim de que essas Sessões Solenes possam ser realizadas sem que atrapalhem as votações normais dos Projetos que temos que discutir e votar neste Plenário.

Lembro muito bem de uma frase do Ver. João Dib: "O direito é a regra do bom senso". Acredito que, se utilizarmos o bom senso, Ver. João Dib, se utilizarmos o Grande Expediente e Período de Comunicações para prestarmos as homenagens, com apenas o autor e um outro Vereador utilizando o tempo, poderíamos realizar, tranqüilamente, todas as homenagens que quiséssemos sem prejudicar o andamento normal das votações que levamos a cabo neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tinha uma preocupação inicial, compartilhada com os Srs. Vereadores, porque ainda não havia quórum qualificado para a Ordem do Dia. Então, algumas lideranças se propuseram a fazer o uso da palavra. Nós, agora, já temos quórum, mas o tempo destinado à Comunicação de Líder está aberto, faz parte do nosso Regimento.

O Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais uma vez, eu vou dizer: lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Vale a mesma coisa para o Regimento da Câmara Municipal, deve ser claro, preciso, conciso e respeitado. E o Regimento é desrespeitado todos os dias e já estamos nos preparando para desrespeitá-lo, mais uma vez, através do voto do Plenário.

O Regimento deveria ser claro, absolutamente claro. Período do Grande Expediente é Grande Expediente, e não tem que ser utilizado para outra coisa. Período de Comunicações é Comunicações, e só para isso deve ser utilizado e nada de homenagens.

O Regimento diz que nós começamos as Sessões com a Tribuna Popular, Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações. Eu acho que raras vezes, neste ano, se é que chegou acontecer alguma vez, nós cumprimos o que preceitua o Regimento da Câmara. Então O Regimento deve ser claro, preciso, conciso e respeitado. Eu não sou contrário às homenagens que sejam realizadas, mas, cada vez que nós usamos o Grande Expediente ou as Comunicações, para fazer as homenagens, nós fazemos um Requerimento, solicitando para passarmos, em primeiro lugar, ao Grande Expediente. E não adianta, Ver. Luiz Braz, que um só fale, tem que correr todo o Grande Expediente e, aí, deixamos a Pauta, a Ordem do Dia.

Então, eu tenho uma sugestão absolutamente simples, que não atrapalha ninguém e pode ser feita com horário, inclusive, marcado. Nós temos o período de Comunicação de Líder e, na sexta-feira que passou, antecedia o aniversário da Independência do Líbano e este Vereador tinha que fazer uma homenagem à terra dos seus pais, então pôde fazê-lo com tranqüilidade, usando o tempo de Comunicação de Líder, e poderiam ter sido convidados o Dr. Ricardo Malcon que é o Cônsul do Líbano no Rio Grande do Sul, o Presidente da Sociedade Libanesa e as figuras expressivas dos libaneses em Porto Alegre. eu diria a eles: "Às 9h15min de sexta-feira farei uma Comunicação de Líder homenageando o Líbano, o Líbano dos nossos pais."

É fácil, são vários partidos, e se querem fazer uma homenagem acertem, entre todos, quem vai usar a Comunicação de Líder e não se altera o Regimento.

Logo teremos um requerimento pedindo a redistribuição dos projetos. Então não há por que fazer Regimento, já que ele nunca vai ser respeitado.

Proponho que os espaços colocados no Regimento sejam respeitados, para que o bom trabalho desta Casa tenha um andamento mais tranqüilo. Vimos todos os dias aqui, entramos noite a dentro, e a Ordem do Dia fica devendo. Ontem, saímos às oito horas da noite e não conseguimos cumprir o que está na Ordem do Dia. Tenho um Projeto que está na Ordem do Dia há várias Sessões e não é votado e sei que hoje não será votado novamente, porque o Vereador Líder do PT está se preparando para fazer um Requerimento alterando a ordem de votação dos processos.

Acho que a Casa vai apoiar a solicitação do Líder do PT, mas espero que seja a última vez, e que no próximo ano tenhamos Sessões com o respeito que deve ter. Se nós não respeitamos o Regimento, se não respeitamos a lei, não há por que nos reunirmos. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

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O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que se analise a Ordem do Dia, para que alteremos a ordem de apreciação dos Projetos e comecemos pelo PLE 46/97; PLE 42/97 e PLL 04/95 (folhas 08, 07 e 03), sendo que os outros podem ficar na disposição em que se encontram.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca o Requerimento em votação. Já estamos na Ordem do Dia e não há mais tempo para Comunicação de Líder, uma vez que não houve inscrição antecipadamente.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Eu pergunto a V. Exa., até por uma ignorância momentânea deste Vereador, no Orçamento da FESC existe transferência do município? Se houver, eu pediria que nós pudéssemos votar, primeiro, a Centralizada para depois votarmos a FESC. Estou fazendo esta pergunta para que possamos estabelecer a ordem direta de votação.

O SR. PRESIDENTE: Vou ouvir a Questão de Ordem do Ver. Pedro Ruas, Presidente da CEFOR, e logo vou tentar responder a V. Exa.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu havia me inscrito quando ainda não conhecia a intervenção do Ver. Luiz Braz. A minha intervenção, Sr. Presidente, combinada com a do Ver. Gerson Almeida, Líder do PT, é que fosse colocada em votação a proposta de se votar o PLE 46/97; PLE 42/97; PLL 90/96 e PLL 04/95, (folhas 08, 07, 04 e 03) e, depois, a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE: Vamos consultar a Assessoria com relação a pergunta pertinente do Ver. Luiz Braz.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min)

O SR. PRESIDENTE (às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos. Estou respondendo a uma Questão de Ordem, Ver. Fernando Záchia, não há como fazer mais rápido, estou tentando.

O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Eu acho que dá para fazer mais rápido, Sr. Presidente, é só não darmos tanto tempo para esses acordos que não saem.

O SR. PRESIDENTE: Não há acordo nenhum, Vereador. A Mesa pediu dois minutos, nada mais do que isso, para pedir uma informação, e não passou de dois minutos. V. Exa. sabe que não precisa fazer chamada para a Ordem do Dia, porque ela já foi feita.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Então foi cometido um erro, porque depois da chamada foi usada a Liderança, não poderia haver Liderança depois da chamada da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Nós não entramos na Ordem do Dia. Nós fizemos uma chamada.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Então não está na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Agora estamos, porque eu declarei antes que estaríamos.

E eu respondo ao Ver. Luiz Braz que, de fato, existe no processo orçamentário a possibilidade de transferência de recursos do executivo, da Administração Direta para a FESC. Existe. Embora em outros anos essa votação tenha sido feita nessa ordem.

Para conferir, e não deixar nenhuma dúvida com relação à questão colocada pelo Ver. Fernando Záchia, faremos uma nova chamada para a Ordem do Dia.

O Ver. João Dib fez uma série de observações, da tribuna, altamente pertinentes, só que deve ficar claro que não estamos deixando de cumprir o Regimento. O que foi feito está no Regimento, só que este Regimento, que está numa Comissão Especial para ser modificado, cria algumas situações onde ele tem toda a razão.

Passamos à verificação de quórum para entrada na Ordem do Dia.

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, indago ao Plenário se podemos votar antes de tudo um Requerimento de minha autoria, de nº 289/97 que pede a representação da Câmara amanhã em Ijuí, no 1º Encontro Regional de Vereadores Portadores de Deficiência Física da Região Noroeste, se o Plenário concordar, votaríamos este Requerimento antes dos outros Projetos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de alertar, para que depois não haja preocupações ou dúvidas, que eu tenho um Requerimento pedindo Comissão Especial para tratar do problema Shopping Cristal.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Informa o Sr. 1º Secretário que a Mesa, oficialmente, ainda não recebeu.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Nós recebemos, mas está nas Comissões Permanentes para darem o Parecer e para depois vir a Plenário.

Quanto ao meu Requerimento, o nosso Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, foi convidado a participar também, porque ele abriu o Encontro Nacional aqui na Câmara, mas, como só pode ir um, o Presidente está abrindo mão para que eu possa fazer a representação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 289/97 de autoria do Ver. Paulo Brum que requer a concessão de uma diária para participar do 1º Encontro Regional de Vereadores Portadores de Deficiência da Região Noroeste do Rio Grande , no dia 28 de novembro de 1997, no Hotel Fonte Ijuí, em Ijuí.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Passamos de imediato à votação do Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, onde havia um adendo do Ver. Pedro Ruas que foi retirado.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Em conversa com várias Lideranças e Vereadores da Casa, houve uma solicitação para que se iniciasse por uma outra ordem, diferente da que propus originalmente, que ao invés das fls. 08 e 07, se começasse pelas fls. 07. Daí seria 07, 08, 03 e aí na ordem.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento final do Ver. Gerson Almeida, após entendimento com as Lideranças e vários Vereadores, é que se vote, primeiro, a fl., 07, a fl. 08 e a fl. 03 e depois se seguisse a ordem que está no espelho.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO por unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3033/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Emendas nºs 01 a 11, 13 a 15; Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 04, 06 e 07; pela rejeição das Emendas nºs 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- retirada a Emenda nº 12.

O SR. PRESIDENTE: Informamos que estão aguardando Parecer de algumas Emendas, mas isso não vai prejudicar a discussão do Projeto. O Ver. Pedro Ruas, Presidente da CEFOR está providenciando nos Pareceres das Emendas nºs 13, 14 e 15 e na Subemenda nº 01 à Emenda nº 2.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Orçamento da Centralizada que está sendo colocado em discussão não atende o preceituado na Lei Orgânica que determina 13% do Orçamento do Município para gastos com a saúde. Gostaria de saber se o Projeto pode ser votado mesmo desrespeitando a Lei Orgânica?

O SR. PRESIDENTE: Esta questão, Ver. João Dib, é uma questão de controvérsia e de interpretação. A Mesa não pode responder a V. Exa. se, de fato, o seu argumento é pertinente ou existe o contra-argumento que também pode ser pertinente. estamos aguardando esclarecimentos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de dizer, ainda, que há um Parecer unânime da Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que os 13% se refere ao Orçamento do Município, o orçamento total. A Administração Centralizada e Autarquias.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimentos): Sr. Presidente, nós aguardamos, neste momento, dois pareceres: da Emenda nº 14 e da Emenda nº 15. Em poucos minutos teremos os pareceres em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Estamos abrindo a discussão do PLE nº 042/97, sem prejuízo da informação que vai ser dada, no decorrer da discussão, ao Ver. João Dib.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE 42/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me honrado em iniciar a discussão da proposta orçamentária da Administração Centralizada. O tema "Orçamento" tem que ser muito caro para os parlamentos brasileiros, entre esta Casa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Até aquele momento, pela hipertrofia do Poder Executivo durante o Regime Militar, a peça orçamentária era uma coisa morta que vinha para os parlamentos apenas para ser homologada. Não tinha o Poder Legislativo como dispor sobre qualquer questão, Ver. Nereu D'Ávila.

A partir da Constituição de 5 de outubro de 1988 - uma luta da sociedade, dos parlamentares constituintes naquela época -, foi dada aos parlamentos a possibilidade de alterar a Peça Orçamentária, a Lei de Meios, talvez a lei mais importante a ser votada por um parlamento, pela significação que tem na vida de cada cidadão de qualquer das esferas: municipal, estadual ou federal.

Tivemos a honra de fazer, na Constituinte de 1989 - do nosso Estado -, ao Dep. Jauri de Oliveira, posteriormente Prefeito de São Luiz Gonzaga, hoje, sem mandato, uma proposta por nós elaborada, que fazia com que pudesse a população, diretamente, através de duas entidades ou 500 pessoas, proporem emendas populares ao Orçamento. Essa proposta passou, inicialmente, na primeira etapa da Constituinte Estadual. Posteriormente, a Comissão de Sistematização que, àquela época, contava com Deputados, como Carlos Araújo e o atual Secretário Mendes Ribeiro e outros, reafirmou essa proposta, a possibilidade de emenda popular. E a UAMPA, que aqui tem, hoje, uma emenda para ser apreciada se utiliza dela, porque o Município de Porto Alegre utilizando o princípio da simetria, pioneiro e único neste País, que veio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, incorporou, quando elaborou a Lei Orgânica nesta Casa, esse dispositivo.

A UAMPA esta utilizando a possibilidade, tem esse sentido. O Orçamento é uma peça importante sobre a qual o Parlamento, Poder Legislativo, pode incidir de forma direta.

É sobre essa questão que estamos iniciando o debate com a proposta apresentada pelo Poder Executivo Municipal. E espero que os debates, as discussões busquem, na verdade, aperfeiçoá-la para que tenha a Cidade de Porto Alegre um instrumento ágil, importante e que possa, assim, atender as demandas que não são poucas da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE 42/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa andou na frente de muitos outros, quando aceitou a emenda popular. Mas nem sempre a emenda popular foi respeitada. Quando da votação da Proposta Orçamentária em 1993, a UAMPA fez uma emenda popular, que foi aprovada por unanimidade, reduzindo verbas de publicidade no gabinete de S. Exa. o Sr. Prefeito. Foi reduzida, mas o Sr. Prefeito Municipal, em uma manobra estranha, fez a suplementação de treze mil e seiscentos por cento da verba inicialmente alocada para publicidade no seu gabinete. Eu não tenho nada contra a votação do Orçamento da Administração Centralizada, porque é necessário o Orçamento para que a Cidade ande. Mas eu preciso colocar aquilo que a Comissão de Justiça, por unanimidade, no ano passado, declarou: os 13% da saúde se referem ao Orçamento global do Município e não apenas à Administração Centralizada.

É o que está escrito na Lei Orgânica e não pode ser diferente, porque o Município é o todo, não é uma parte, não é apenas a Administração Centralizada. E o Prefeito teima, e a Comissão de Finanças deixou passar, em não colocar os 13%. Seriam mais vinte milhões de reais para a saúde nesta Cidade, que tanto precisa de recursos para a saúde de seu povo. Eu concordo com a Emenda apresentada pelo Ver. Cláudio Sebenelo, de que o repasse de verbas do SUS se constitui em receitas correntes. E a concordância não é apenas com o Ver. Cláudio Sebenelo, também é com o Tribunal de Contas do Estado que definiu para esta Casa que as receitas do SUS são receitas correntes, e as despesas feitas em nome dessas receitas são despesas correntes.

Então o Orçamento do Município, que se apresenta com um total de quinhentos e sessenta e seis milhões de reais, passaria a oitocentos e trinta milhões de reais, porque esse é o dinheiro que o Governo Federal passa para o Município, vinte dois milhões de reais mensalmente, para que saúde seja cuidada, e o município fica devendo vinte milhões de reais, porque não faz aplicação correta da Lei Orgânica que o Prefeito jurou cumprir e que nós, os trinta e três Vereadores, também juramos cumprir. Eu quero alertar que a votação da Proposta Orçamentária não significa que tenhamos que aceitar qualquer manobra para trazer para este Plenário outra vez o IPTU. Eu leio nos jornais, ouço nos corredores, mas graças a Deus não está nada aqui presente.

Também quero dizer que a Lei Complementar nº 07, que é o Código Tributário do Município, diz: "Preço do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições deste, serão fixadas anualmente por decreto executivo que instruirá a Proposta Orçamentária." A Proposta Orçamentária, instruída pelo Prefeito desta Cidade, trazia num projeto mal feito e feito para o mal um acréscimo de 9% acima da inflação para prédios residenciais e de 14% para prédios não exclusivamente residenciais, o que fica muito difícil de ser entendido porque este ano, em relação a 1995, nós estamos pagando 33% acima da inflação. A Prefeitura volta a insistir, mas o Prefeito retirou o Projeto, então, não há mais o que fazer. Não pode, no entendimento deste Vereador, ser emendado um Projeto que aí está, que altera algumas coisas na forma administrativa para desburocratizar a Lei Complementar nº 07. Não é aí que vamos colocar o IPTU, é no ano que vem. Então, que ninguém se iluda, porque são 68 milhões previsíveis, de acordo com a proposta orçamentária, e que deverão ser reduzidos para 63 milhões. Não tem sentido pensar que vamos examinar IPTU este ano nesta Casa. É uma afronta que se faz aos Vereadores que estudaram diligentemente por todo o tempo a proposta mal feita e feita para o mal pelo Prefeito. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 042/97.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, tenho a convicção de que nem todos são perfeitos. Portanto, o Governo, os técnicos, os profissionais que elaboraram o Orçamento Público do Município podem não ter feito absolutamente tudo bem feito, mas - e também tenho a convicção - o Orçamento não está mal feito. Estou convicto de outra coisa: ele não foi feito para o mal. Disponibilizar receitas públicas a partir de um esforço de uma política tributária justa, que não penaliza, mas que coloca valores superiores para quem tem mais pagar mais, e valores inferiores para quem tem menos pagar menos, isso é feito para o bem.

Há duzentos anos, na Revolução Francesa, falava-se em igualdade, fraternidade e hoje, mais do que nunca, é preciso que se fale em justiça social. Nos Orçamentos da União e do Rio Grande do Sul as coisas são muito diferentes, porque no Orçamento do Estado não temos aquela verba que a população, que o povo do Rio Grande do Sul exige para o HPS, quando mais da metade das pessoas atendidas por esse hospital são de fora do Município de Porto Alegre. Portanto, caro Ver. João Dib, quando falamos na saúde, meu caro Ver. Cláudio Sebenelo, precisamos falar as coisas com clareza, muita clareza, porque não podemos nos esconder atrás de uma divergência de interpretação sobre se o Orçamento Global inclui ou não a Administração Indireta, o que é uma polêmica, uma discussão, para dizer que estamos aplicando pouco dinheiro na saúde pública em Porto Alegre. Não estamos! Se o Ver. Cláudio Sebenelo não me apartear anti-regimentalmente, porque nunca neguei ao Vereador, apesar de ele já ter me negado, apartes regimentais, eu vou ceder o aparte a ele, porque gosto de discutir e ouvir o contraditório.

Eu quero dizer que, quando tratamos da saúde pública em Porto Alegre, nós estamos aplicando mais do que a grande maioria dos municípios deste País, estamos sendo logrados sistematicamente pelo governo Federal, com atrasos de repasse de verbas para o SUS. O Governo do Estado não nos repassa nenhuma verba para prótese dentária e, depois, nós somos culpados, somos detonados, aqui no Plenário, por não termos determinados programas de saúde pública, quando a municipalização pressupõe, como elemento fundamental, o repasse de verba pública federal e estadual para o município. Portanto, nós temos autoridade de vir aqui dizer o que estamos dizendo porque nós sustentamos o HPS, coisa que nos é negada sistematicamente pelos governos Estadual e Federal. Eu quero discutir o orçamento na sua globalidade, eu quero discutir, inclusive, como, nos últimos anos, ocorreu essa redução do dinheiro do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e o repasse de ICMS. A culpa dessa diminuição não é da Administração, porque aquilo que nos compete, que é o IPTU, o ISSQN, nós aumentamos em torno de 7% em três anos, quando, no mesmo período, estamos perdendo 7% por causa dos repasses.

Portanto, esse é o debate que temos que fazer, e esta é a justa provocação que faço para que nós, juntos, aprovemos um bom Orçamento para Porto Alegre porque esta é a proposta que condiz com os anseios da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Quando eu ouço falar, Ver. João Dib, que os recursos para a saúde, especialmente os recursos para o Hospital de Pronto Socorro, estão sendo suficientes, ou que tem que buscar no Estado as dotações para complementar os recursos com relação ao Hospital de Pronto Socorro, eu fico pensando no verdadeiro papel do PT, como oposição junto ao Governo do Estado. O PT é contrário à construção de hospitais em cidades-pólo e quer fazer com que haja crescimento do nosso Pronto Socorro para que todas as cidades possam vir se socorrer aqui. O normal, o correto, o lógico é que possamos dar recursos ou que o orçamento do Estado, conforme foi planejado, dê os recursos para que as cidades-pólo possam construir lá as suas unidades. Mas não nós aumentarmos, com os recursos estaduais, o Hospital de Pronto Socorro para trazermos mais e mais municípios para serem atendidos aqui.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe agradeço muito, porque quero dizer que nós temos uma campanha, há anos para a construção do Hospital Geral em Caxias do Sul. Depois de muita mobilização popular esse Hospital está sendo concluído. Em Ronda Alta, depois do sinistro que houve, mesmo não sendo uma cidade grande, o Hospital tornou-se uma referência na região. Nós sempre batalhamos por esses hospitais, porque nós lutamos contra a "ambulancioterapia".

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, esse seu discurso é contrário à ação que foi efetuada, quando da votação do orçamento do Estado. Completamente contrário! Aqueles que estavam ao lado de V. Exa. eram contrários, por exemplo, a recursos para cidades-pólo para construção de suas unidades. Eles queriam que esses recursos viessem para Porto Alegre.

O lógico foi exatamente o que foi aprovado dentro do Orçamento do Estado. Recursos para cidades-pólo. Isso está correto e poderá aliviar, mais tarde, com a construção dessas unidades o próprio Hospital de Pronto Socorro. É claro que aplaudimos e votamos aquele empréstimo que foi feito pelo Município para que o anexo do Pronto Socorro pudesse ser erguido; mas, foram 2 milhões de reais e alguns recursos vão ser subsidiados pelo Município. Não somos contrários ao crescimento do Hospital de Pronto Socorro, mas somos favoráveis que as outras cidades do Rio Grande do Sul possam ter as suas unidades para desafogar o Hospital de Pronto Socorro.

Gostaria de fazer um elogio ao Orçamento de 1998 pois, pela primeira vez temos um Orçamento equilibrado, temos a receita empatando com a despesa. Eu não ouvi nenhum Vereador do PT dizer isso. Em todos os Orçamentos que votamos nos anos anteriores houve um desequilíbrio entre receita e despesa, e esse desequilíbrio teve que ser suprido depois com algumas operações financeiras. Isso é natural principalmente num País como o nosso que é bastante desajustado na área financeira, ou pelo menos o foi há tempos atrás.

Está correto o Ver. Cláudio Sebenelo quando faz a sua emenda colocando as verbas do SUS como transferências correntes, e anexando essas verbas dentro das receitas correntes. Acredito que isso muda muita coisa, a própria dotação da Câmara Municipal vai ser modificada, não os 4%, mas a quantidade de recursos que vêm para a Câmara Municipal para que ela possa fazer o seu trabalho. Os 4% que temos é exatamente sobre as receitas correntes do Município. Essa emenda do Vereador não só é sábia como é justa, ela corrige um equívoco da Administração quando estava fazendo o seu orçamento que colocava os recursos vindos do SUS, não como transferências correntes, mas não sei sob qual rubrica era enquadrada? V. Exa. coloca muito bem como transferências correntes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o recebimento da Subemenda nº 01 à Emenda nº 13, de autoria do Ver. Gerson Almeida.

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 042/97.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, escutei atentamente o pronunciamento do nobre Ver. Luiz Braz e fiquei profundamente impressionada. Na Assembléia Legislativa, o PT tem seis Deputados Estaduais. Vejam que todos os partidos que compõem o Governo do Estado hoje poderiam construir quantos hospitais quisessem, só que na verdade existe uma inversão; não existe uma vontade política de construir hospitais e, antes disso, deveria existir políticas públicas para prevenir os problemas e doenças. Não existe uma política pública de saúde no Estado. Se houvesse vontade política o PT certamente votaria junto com a bancada governista. O PT aqui na Cidade cumpre um papel fundamental que é o de atender, dentro da sua potencialidade e pequenez orçamentária, aquilo que é possível. Nós temos feito isso através do PSF, da ampliação do nosso Pronto Socorro, e a recuperação dos postos do Estado. Logo através do repasse do SUS, está sendo investido de uma legitimidade e honestidade jamais vista. Isso deve ser reconhecido, devemos trabalhar juntos e com números reais, e não vir aqui inventar fatos que não existem.

Lembro aqui um fato de que há um tempo o nobre Ver. João Dib solicitava aos Vereadores que fizessem uma poesia sobre Porto Alegre. Ver. João Dib, eu sinto muito orgulho desta Cidade, porque não existe prazer maior do que viver numa cidade que consegue, com todos os problemas orçamentários que estamos vivenciando, pagar, no final do ano, o 13º salário dos funcionários públicos. Isso acontece porque construímos, aqui em Porto Alegre, com muita responsabilidade, legitimidade e honestidade, propostas conjuntas com a sociedade organizada. Hoje temos todos os setores da nossa sociedade participando da Administração. Principalmente esta Casa que cumpre um papel, no momento em que aprova o Orçamento da Cidade, fundamental de sua responsabilidade, mesmo em seus contraditórios, o que é fundamental para a saúde política, para a saúde da democracia. Esse é um dos fatores legítimos que temos que agraciar.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu também amo muito esta Cidade, creio que já demonstrei isso por muito tempo e quero continuar fazendo assim. Mas não vou me deixar emocionar por propostas orçamentárias mal feitas, onde se diz que a Prefeitura, no ano que vem, deve arrecadar 155 milhões de reais de ICMS, e este ano vai arrecadar 135. Então, eu não me deixo impressionar pelos números expostos pela Prefeitura. Quero que a Prefeitura pague, como está pagando, todas as suas dívidas em dia, como eu também fiz quando fui Prefeito. Não fiquei devendo nada para ninguém e tinha um orçamento que é a quarta parte do orçamento de hoje - informação da minha "bíblia petista".

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Continuando, esta é uma das poucas cidades do nosso País que tem a legitimidade, que tem o compromisso de realmente investir tudo aquilo que é arrecadado. Está cumprindo. E, através do Orçamento Participativo, temos visto, cada vez mais, a Cidade se realizar. Talvez em não tão grandes obras, como algumas pessoas gostariam que fossem, mas naquelas atitudes de que a Cidade precisa. O Ver. João Dib constantemente traz esta questão com que ora me aparteou. Tenho a dizer que somente uma cidade que tem a saúde financeira que temos hoje pode realmente ter um orçamento e o equilíbrio como hoje ela adquire, porque ela é construída a vista de todos, fiscalizada por toda a sociedade organizada.

Para terminar, entendo que esta Cidade, que tem uma administração como a Administração Popular, que tem esta Casa com a responsabilidade de aprovar o Orçamento para que, no ano que vem, possamos concretizar tudo aquilo que os vários setores e segmentos da sociedade almejam, não tem medo de ser feliz. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 27.11.97.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 042/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vera. Maristela Maffei. Eu queria informar que, ontem, 200 médicos estavam em pé de guerra no Hospital Pronto Socorro Municipal pelo arrocho salarial, pelo sucateamento do Hospital, pela ausência de reposição de profissionais técnicos-científicos, médicos, paramédicos e pela ausência de uma política municipal de saúde. Vamos bater nesta tecla até que as autoridades administrativas do Executivo Municipal se dignem a destapar os seus ouvidos e registrem que não existe uma política municipal de saúde em Porto Alegre.

Quero informar à Vera. Maristela Maffei e ao Ver. Adeli Sell que o Estado do Rio Grande do Sul assumiu a obrigatoriedade na cidade de Porto Alegre, no que se refere ao pagamento das órteses, das próteses e dos medicamentos especiais. Isso é uma obrigação do Governo da cidade de Porto Alegre, mas a Comissão Bipartide, numa negociação, assumiu, a obrigação. Se eu disse isso, assim como eu disse, tem que se dizer que o PSF é dinheiro do Governo Federal. São 28 projetos de saúde da família, sustentados pelo Ministério da Saúde; são 260 milhões anuais que entram, pontualmente, sem nenhum atraso para a Secretaria Municipal de Saúde. Quero informar ao Ver. Adeli Sell que existe uma conta bancária, segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, que a conta do SUS, no Banco do Brasil, com um saldo positivo de caixa de R$ 3.444.666,50 , sem contar os 25% referentes ao chamado abono, proposto e pago pelo Ministério que, aí, sobe mais 8 milhões. Ver. Adeli Sell, V. Exa. sabe da onde vem esse dinheiro? Esse dinheiro vem do Ministério da Saúde, do corte do teto de pagamento e das internações e consultas hospitalares, que estão sendo feitos pela Secretaria. Isto tem que ser discutido, porque o Artigo 12 da Lei 8.689, diz: " O Gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera, deverá trimestralmente apresentar ao Conselho de Saúde correspondente, em Audiência Pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas, respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as Auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada."

Quantas vezes, Ver. Adeli Sell e Vera. Maristella Maffei, os Senhores ouviram alguma Audiência Pública, aqui, anunciada para abrir estas contas que são obrigatórias? É obrigatório fazer na Câmara de Vereadores, em Audiência Pública. Quantas vezes foram feitas? Pois, eu queria informar aos Senhores que nós temos o levantamento e a fiscalização das consultas marcadas em Porto Alegre pelos Municípios do Interior, por aquele famoso telefone. Associação do Vale do Taquari: "Solicita aumento de percentual de 15% de consultas para o Interior." Sapiranga: "Marcação de atendimento: não consegue." Bento Gonçalves: "Demora no atendimento da Central." São Marcos: "Demora na marcação das consultas." Vale do Sol: "Negativa de marcação." Picada Café: "No início funcionava; hoje, não funciona mais." "Cirurgias desmarcadas." "Solicita mais consultas para o Interior." Fagundes Varela: "Negativa ao pedido de Ortopedista, Oftalmologista, Otorrino." Campo Bom: "Bom aproveitamento." Estância Velha: "Demora para acessar Central. Não conseguem exames." Portão: "Bom aproveitamento." São José dos Ausentes; "Cirurgias desmarcadas várias vezes contra referência". "Não funciona". Tenho uma lista extensa, mas o meu tempo acabou.

O meu pedido de maior verba para a saúde teria como estratagema a incorporação desse dinheiro, conforme diz o Tribunal de Contas, na conta corrente. Não é uma idéia minha. É um parecer do Tribunal de Contas. É oficial, por consulta da Câmara Municipal. Isso fará com que a saúde receba um percentual maior para beneficiar a saúde. Não estou com nenhum subterfúgio a não ser querer o benefício da área da saúde para que se instale, pelo menos uma vez, nesses dez anos de infeliz administração do PT na área social, por favor, uma política municipal de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLE nº 42/97.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade, quando discutimos acerca do Orçamento da Administração Direta do Município, creio caber a nós todos refletir sobre o nosso quadro de servidores.

Pessoalmente e funcionalmente entendo que o funcionário deve lutar por aquilo que ele tem convicção e por aquilo que ele entende tratar-se de direito seu. É a obrigação que o funcionário tem consigo, com sua família e com os colegas de profissão. Mas, quando nós vemos que no Orçamento do Município não consta, em absoluto, nada que tenha que ver ou seja parecido com alguma forma de estímulo ao funcionário ou de prestígio ao funcionário como o Programa de Demissão Voluntária, por exemplo, quando nós vemos nada constar disso, dentro do Programa Plurianual e agora do Programa do Orçamento para o próximo ano, isso nos intranqüiliza. A política do Governo Municipal não vai contra o funcionário, jamais. O que nós vemos nesses governos defendidos pelo Ver. Cláudio Sebenelo? Nós vemos uma política de massacre contra o funcionário público, uma política de desmoralização do funcionalismo público, um ato de covardia, um ato inominável, ignominioso praticado por gente como o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Não podemos admitir que a quebra da estabilidade do funcionário, medidas contra certos direitos como a paridade e outras pertinentes à luta de muitos anos por parte dos funcionários, venham agora sucumbir miseravelmente, covardemente nas mãos de gente como Fernando Henrique Cardoso. Nada consta disso, nem de longe, nos termos do nosso orçamento. Isso nos alegra e nos entusiasma. O que nos preocupa é a maneira como trata a política municipal prescrita nos termos do orçamento o Ver. Cláudio Sebenelo, por exemplo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)Eu pergunto a V. Exa.: O Prefeito consignou verba no orçamento para pagar aos Servidores Municipais aquela diferença de maio de 95 e que a Justiça já deu como vitória para os Servidores Municipais que adquiriam o direito?

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Independente do mérito, Vereador, o Ver. João Dib dá uma informação que não é absolutamente precisa, tramita ainda judicialmente, isso ainda não tem sentença transitada em julgado. Obrigado, Vereador.

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço os dois apartes. Eu queria deixar registrado que nós, funcionários públicos, temos que batalhar sempre por aquilo que julgamos e entendemos ser nosso direito, mas não podemos apoiar aqueles que defendem políticas absolutamente contra o funcionalismo, como as praticadas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. Esta agressão que viemos sofrendo, nós que não temos nada que ver com a quebra de bolsas de valores, contra o desemprego, contra tantas e tantas maldades praticadas contra nós, povo brasileiro, que não sejamos o bode expiatório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, para discutir.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu vim a esta tribuna discutir algo em torno do orçamento, sobre saúde pública e tive que vir para responder alguns questionamentos que a Vera. Maristela Maffei fez, quando usou a tribuna anteriormente.

A Vereadora classificou a saúde pública do Estado como irresponsável e com falta de honestidade. Eu quero dizer à Vereadora que acredito que ela foi um pouco longe demais e está dando uma inverdade muito grande com o seu pronunciamento. Pois é princípio básico do Sr. Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Dep. Germano Bonow, desde o início do seu mandato, municipalizar a saúde pública no Estado do Rio Grande do Sul. Se isso não obteve êxito ainda, na totalidade dos municípios, foi porque justamente os prefeitos dos municípios preferem operar com essas ambulâncias - as famosas ambulâncias - que trazem os pacientes para Porto Alegre, gerando com isso um acúmulo muito grande de pessoas nos hospitais. Mas é, Vereadora, princípio básico do Secretário Germano Bonow a municipalização da saúde. Tanto é que em outubro de 96, em Porto Alegre a saúde foi municipalizada. Desde lá, Vereadora, nós ainda não conseguimos visualizar qual a melhora que tivemos em Porto Alegre.

O Ver. Renato Guimarães disse que o programa de saúde familiar era uma criação da Administração Popular em política de saúde pública em Porto Alegre. Reafirmo que esse programa é pago pelo Governo Federal e administrado pela Prefeitura. O PT recebeu mais de 50 postos de saúde, já com infra-estrutura pronta. Vera. Maristela Maffei, todos os funcionários que trabalham nesses postos são do Estado, pagos pelo Estado. Muito poucos são da Prefeitura. A Central de Atendimento, tão festejada aqui - o Ver. Henrique Fontana trouxe à Câmara o projeto - não funciona. Os dados do Ver. Cláudio Sebenelo comprovam isso. Na prática, V. Exa., que vem de uma base popular da vila, sabe muito bem que não funciona, não está funcionando.

Então, Vereadora, não sei qual a falta de responsabilidade do Governo do Estado, quando esse Governo passa, à saúde pública de Porto Alegre, justamente para descentralizar essa saúde, o que vocês tanto pregam, e eu também prego.

Não vemos, no entanto, há mais de um ano da municipalização, nenhum fato objetivo na política pública de saúde em Porto Alegre. V. Exa. falou que a Prefeitura é uma das únicas que está pagando em dia o décimo terceiro salário dos funcionários. A Prefeitura não faz mais nada do que a sua obrigação. Não entendi o seu posicionamento. Isso é obrigação do Prefeito, da Administração Popular. Não é favor para o funcionário: é uma obrigação do Prefeito.

Todos os Vereadores que ocuparam a tribuna falaram do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que há mil dias os funcionários estão sem receber. E há quanto tempo estão os funcionários da Prefeitura, há quantos dias estão sem receber algum aumento?

E V. Exa. vem dizer que festeja que o Prefeito paga o décimo terceiro em dia. Por favor, Vereadora! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 42/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde ontem esta Casa discute qual o procedimento adequado por parte dos Vereadores diante da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo. Chegou a se afirmar, no dia de ontem, que vindo a proposta para a Casa, ela poderia emendá-la, dentro dos parâmetros pré-estabelecidos, mas nunca rejeitá-la. Isso é em razão de uma interpretação forçada da Lei Orgânica do Município.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é da Constituição Federal a possibilidade - estávamos, justamente, verificando com a Diretora Legislativa - de legislar com créditos suplementares.

O SR. REGINALDO PUJOL: Todos sabemos que o Congresso Nacional tem, inclusive, atravessado ano sem aprovar o Orçamento da União, o que permite e determina que seja, pelo menos até o momento da definição, reaplicado nas disposições do orçamento anterior.

Agora, Sr. Presidente, essa discussão passa a ser meramente acadêmica, porque, na prática, todos já se acostumaram que o orçamento vem para a Casa e até o dia 30 de novembro tem que ser aprovado, no máximo com algumas emendinhas na área cultural, na área de esportes. O Ver. Carlos Garcia nunca deixa de ter o zelo de cuidar da área de esportes. Mas o que é relevante, nesta hora, é que estamos vivendo uma nova realidade no Brasil. O Ver. Cyro Martini trouxe, inclusive, à tribuna, na discussão desse projeto, esses fatos novos. Desde ontem, Ver. Luiz Braz, está encaminhada uma situação nova para a administração pública brasileira, especialmente para os municípios, em que se diz claramente o seguinte: naquele local em que o município não for capaz de se organizar dentro de 60 % do seu orçamento para remunerar os serviços e as atividades por ele geridas, esse município estará contrariando disposições legais, e, nesta situação, o próprio servidor público fica sujeito à demissão. É uma hipótese prevista a partir da decisão de ontem do Congresso Nacional.

Então, Ver. Cláudio Sebenelo, a proposta de V. Exa., contida na Emenda nº 1, passa a ter, agora, uma importância muito maior do que ela já tinha. Se ela era pedagógica, buscava esclarecer o que o Tribunal de Contas já esclareceu, se ela tinha esse condão, agora ela é muito mais importante, porque ela desmascara, de uma vez por todas, uma alegada superação dos limites de comprometimento da receita municipal para a remuneração dos seus servidores. Naturalmente não podemos aplicar um limitador rebaixando deliberadamente uma base, e é o que faz o orçamento, em última análise, quando exclui deliberadamente os valores que recebe anualmente o Município para gerir o Sistema Único de Saúde, e representam, no conjunto, cerca de 40% dos recursos disponíveis ao longo de um exercício administrativo, tanto que se for considerado o que está inserido no art. 3º da Lei Orçamentária que diz que "¨os recursos provenientes do SUS, municipalização da saúde, constantes do Item IV, 1, do art. 1º desta lei, não são considerados para o cálculo de nenhum tipo de despesa vinculada a receitas correntes e à despesa total", se isso for considerado, Sr. Presidente, há uma redução dos 826 milhões de reais, que é o verdadeiro orçamento do Município, para apenas 560 milhões de reais. É uma redução de 40%. E se isso ocorre, Sr. Presidente - e concluo -, a aplicação das regras constitucionais ficam aviltadas em 40 % da mesma forma. Então, não podemos deixar de aprovar essa Emenda do Ver. Cláudio Sebenelo que é de uma sabedoria absoluta, especialmente neste momento, porque evita que, sob esse protesto, se façam colocações e se tomem atitudes inadequadas, indevidas e injustas. Tendo firmado apoiamento à proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, estou aqui na tribuna me comprometendo com ela integralmente, dizendo que ela é fundamental e que precisa ser aprovada nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre as diversas emendas que temos no orçamento da Administração Centralizada, temos uma exclusivamente de origem popular. E essa Emenda, que tomou o nº 2 na ordem de entrada e de discussão e votação, é a que acrescenta a quantia de R$ 13 mil para a assistência financeira da UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre, reduzindo esse mesmo valor, Ver. Luiz Braz, da verba de publicidade do gabinete do Prefeito.

Essa Emenda, que já tem quase um consenso na Casa, representa anos e anos de luta da UAMPA para ter condições efetivas mínimas de funcionamento e de representação de todas as associações de bairros da nossa Capital. E é importante que os Vereadores percebam o fato de ser uma Emenda Popular com este teor, e percebam bem, Srs. Vereadores, que nós temos aqui valores modestos estabelecidos na Emenda Popular, perto de outros valores estabelecidos também em emendas com outros fins, e sem nenhum demérito aos outros fins. São valores extremamente modestos, até não sei se há alguma emenda com valor inferior a este, provavelmente não. E a UAMPA, como outras entidades, como outras pessoas jurídicas de direito público e da área basicamente popular, merece que nós tenhamos condições de lhe dar aqueles recursos mínimos para a sua existência. Quem conhece, Vera. Maristela Maffei, o trabalho da UAMPA e o trabalho das associações comunitárias como um todo, sabe da importância dessas entidades para a organização popular, para que as pessoas possam se unir para reivindicar, para exigir direitos, para conseguir aquilo que, ao longo dos anos, outras pessoas fizeram em outras áreas, talvez, com maior sucesso. Uma área importante de salientar isso é a área sindical, onde os trabalhadores unidos, ao longo dos anos, basicamente nos séculos XIX e XX, mais no século XX, conseguiram forças importantes, expressivas, através das associações de profissionais e sindicatos.

As associações comunitárias, representadas, nesta Emenda, pela UAMPA, estão num primeiro degrau, num patamar, em termos de conquista, ainda inferior. Mas é nossa obrigação, sem dúvida, como representantes populares aqui nesta Casa, incentivar a UAMPA, da maneira que neste momento nos cabe, aprovando a Emenda popular nº 02. Este é o nosso papel na tarde de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 042/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É interessante destacar, no dia de hoje, em que finalizamos a discussão do orçamento da Cidade, que esse processo começa todo ano nas reuniões, nas plenárias regionais, nas vilas, nos bairros de Porto Alegre. O que a Câmara de Vereadores está fazendo, hoje, é encerrar esse processo.

Entendo que a Câmara de Vereadores encerra esse processo com chave de ouro, porque está se constituindo, na maioria das emendas, na maioria das proposições, um consenso da Casa, que caminha para a não descaracterização da peça orçamentária, no sentido de, em primeiro lugar, sim, contribuir com o debate que a Cidade fez, no sentido de aceitar as proposições que o Orçamento Participativo traz à Casa na peça orçamentária e contribuir no sentido de adequar junto algumas políticas, com emendas de Vereadores, alternativas.

É interessante nós registrarmos, neste momento, que as tratativas de se construir um grande consenso para aprovação do Orçamento, são um passo positivo, de reconhecimento desta Casa ao processo do Orçamento Participativo. O conjunto de 13 emendas a uma peça orçamentária tão complexa é a materialização do que estou dizendo. A Câmara de Vereadores contribui com o processo que a Cidade de Porto Alegre está construindo.

Eu gostaria também, conforme anunciou o Ver. Pedro Ruas, de confirmar a iniciativa desta Casa de aceitar a Emenda da UAMPA, pois nós temos que valorizar essa entidade; temos que ajudar a construí-la. Cabe ao Executivo, cabe ao Legislativo, cabe às forças políticas de Porto Alegre ajudar a reerguer a UAMPA, com a qual nós somos solidários.

Hoje nós vamos debater, também, os gastos da Prefeitura de Porto Alegre com a saúde. Penso que não se pode, de forma alguma, discutir o orçamento de saúde do Município de Porto Alegre sem discutir os repasses do Governo do Estado e do Governo Federal. Por que eu digo isso? Porque o serviço de saúde foi municipalizado. O que quer dizer isso? Isso quer dizer que a Administração Popular, a Prefeitura de Porto Alegre é, hoje, responsável por todos os serviços públicos de saúde que são operacionalizados. Se essa é uma realidade de Porto Alegre, esses serviços só funcionarão se houver repasse federal e estadual. Então, as verbas que são repassadas do SUS - do Governo Federal - para Porto Alegre, representam uma obrigação, porque é com elas que a Prefeitura paga todo o atendimento feito nos hospitais, nos ambulatórios e nos postos de saúde. É com o dinheiro repassado pelo SUS que a rede hospitalar de Porto Alegre, que a rede de postos, os seus serviços são mantidos.

É interessante dizer-se, também, quando se discute o Orçamento, que o HPS funciona com verbas exclusivas da Prefeitura de Porto Alegre. Nós estamos lutando para que o Governo do Estado também passe recursos para o Hospital de Pronto Socorro, porque 40% do seu atendimento vêm do interior do Estado.

Para finalizar, eu gostaria de registrar, aqui, que, na proposta orçamentária do ano que vem, do Governo Federal, para a saúde, as verbas próprias do Governo são reduzidas, eles aumentam, sim, a contribuição do CPMF. É o cidadão, de forma direta que vai ter maior desconto no bolso, porque nos recursos próprios dos cofres da União a proposta orçamentária é diminuída, de 21 para 19 bilhões. E o que é aumentado é o CPMF, que tem desconto direto nas nossas contas correntes.

Então, é interessante fazer este registro para dizer: que políticas de saúde estamos construindo em nível nacional, para daí poder compará-las com a Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a polêmica terminou em torno da questão da saúde. Confesso que me assusta, Vera. Sônia Santos, quando escuto os argumentos do Ver. Cláudio Sebenelo em relação à saúde. Porque, alguém que é da área, não poderia estar dizendo algumas coisas, como afirma desta tribuna.

Tenho dados oficiais tirados do sistema computacional do Governo do Estado. Aquilo que foi gasto em saúde em 1995 foi, apenas, 2,53% do Orçamento do Estado. Em 1996, o Governo do Estado gastou em saúde, 2,43%. E até setembro de 1997 gastou 2,16%. Apesar de ter orçados 10%, aparece no papel 10%. Aí chega no final do ano, até setembro gastou 2,16%. E neste número está incluído o SUS.

Outra informação: até 30 de setembro de 1997, incluído o SUS, o Governo do Estado gastou, 141 milhões e meio de reais em saúde. A Prefeitura com o próprio orçamento, sem contar o SUS, gastou 52 milhões. Um terço do que gastou o Governo do Estado, incluindo o SUS, só a Prefeitura de Porto Alegre. Nós municipalizamos o sistema a partir de agosto de 1996 e estamos atendendo muito mais do que se atendia antes. E, com certeza, até o final do 4º ano vamos consertar o desmantelo que o governo de V. Exa. e outros fizeram no Estado. Um desmantelo completo da saúde no Estado do Rio Grande do Sul. E podem ter certeza que neste momento o atendimento nos postos que vieram do Estado, a maioria sucateado, boa parte deles já estão em obras, que não existiam antes. Já é muito maior o número de consultas que realizamos, mas, com certeza, nós temos que melhorar muito mais e, vamos melhorar muito mais.

Agora, é espantoso ouvir, por exemplo, do Ver. Cláudio Sebenelo, que as nossas administrações sucataram o Pronto Socorro. Ora, uma afirmação como essa vinda de um médico, é uma coisa surpreendente. O principal patrimônio de um homem público é a credibilidade, o que ele diz deve ter relação com a verdade, com o que acontece na vida. E todo mundo sabe que o Pronto Socorro, que sempre foi bom, continua melhor. Na segunda-feira, não encontrei o Ver. Cláudio Sebenelo lá, o Prefeito assinou o contrato de financiamento, que esta Câmara tinha aprovado antes, para ampliar o Hospital Pronto Socorro. Vai ser construído um anexo, de vários andares, para que o Pronto Socorro da nossa Cidade seja cada vez melhor. Fruto do trabalho de várias administrações, do corpo funcional do Pronto Socorro, mas também muito da nossa administração. Então é uma coisa surpreendente, não tem relação com a realidade, e um médico dizer isso, ficamos muito surpresos.

Acho que o Ver Cláudio Sebenelo tem algum problema com os números, e os números verdadeiros são esses, tirados do sistema computacional do Governo do Estado.

O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de saber qual é a instituição que paga quando uma pessoa é atendida no HPS?

O SR. GUILHERME BARBOSA: É o Município. O Pronto Socorro gasta por ano 30 milhões; 6 milhões vem do SUS e os restantes 24 milhões sai do cofre da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 16 firmada pelo Ver. João Dib e vários outros Srs. Vereadores. (Lê Emenda nº 16.) A leitura é extensa, acredito que não seja necessário que seja lida na íntegra.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 042/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente nós estamos examinando matéria da maior relevância para o interesse da gestão da Cidade. Estamos fixando Despesas e prevendo Receitas, autorizando o Chefe do Executivo a arrecadar e a receber as transferências decorrentes da peça orçamentária, mas o que me preocupa é uma certa quantidade de Emendas que podem ter boas intenções. Elas procuram atender determinados objetivos, mas podem desalinhar toda uma programação administrativa. Parece-me que o Congresso tem alguns critérios entregando aos parlamentares a possibilidade de estabelecer emendas. Então, um deputado que é de certa região, faz emenda para a sua região: "dote-se recursos ‘x’ para se construir uma ponte, para se fazer a estrada, para se investir num hospital, numa escola, e etc.” Há um certo critério e até quero recolher dados do Congresso Nacional para ver se essa forma de encaminhamento, desse tipo de questão, se dá de forma legal ou se é um critério estabelecido dentro do Congresso, ou se é um critério regimental.

O que ocorre especificamente na Câmara Municipal de Porto Alegre? Esse critério não existe. Então, Srs. Vereadores, no direito inalienável, de propor, propõe, reduz a verba tal para ser aplicada aqui, ali ou acolá. Eu acho que tivemos alguma evolução porque houve momento em que eu me opunha. Estabelecia-se para calçar a rua tal, verba para a rua "X", verba para a rua "P". Então, eu não sei se isso não cria um problema até de achar que aquele Vereador que está colocando emenda é o Vereador mais competente, que produz, etc.. Então, esse é o cuidado que tenho ao longo do tempo. O que é o Orçamento, a não ser uma programação de governo, a não ser dados técnicos, critérios adotados. O valor é apenas a expressão de todo um estudo que se faz para se dotar aquele valor para ser incrementado neste ou naquele setor: obras, serviços, etc.

Quando vejo emendas como a nº 1 ou a nº 2 retirando, praticamente, a substância de uma determinada unidade orçamentária, isso sim, nos causa preocupação. Eu terei absoluta cautela na votação de emendas, no sentido de que não se descaracterize todo esse plano orçamentário que, de resto, é atribuição do Chefe do Executivo.

Neste sentido, a minha atuação aqui é de declarar que vou examinar com cautela todas as emendas apresentadas à peça orçamentária da Administração Centralizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa informa que a votação ainda depende de Parecer.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento eu informo que há poucos minutos entrou uma Emenda do nobre Ver. João Dib. O relator desta Emenda é o, também, nobre Ver. João Carlos Nedel e que teremos em brevíssimo tempo esse relatório em mãos para podermos votar a peça orçamentária in totum.

Por isso peço a compreensão da Mesa, quem sabe, a suspensão dos trabalhos por dois ou três minutos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 042/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira preocupação que eu tinha acaba de ser encaminhada através da Emenda do Ver. João Dib que busca fazer a adequação da proposta orçamentária ao fato de que não temos aprovada nenhuma lei de modificação do IPTU para o ano de 1998. Por conseqüência evidentemente tinha que se modificar a receita tributária específica em relação aos imóveis. Tenho recebido diversos documentos, fax, ao longo desses últimos dias em torno dessa questão. Há muita reclamação sobretudo de moradores da chamada 3ª Zona de Porto Alegre, a zona sobre a qual vai incidir com maior peso a modificação do IPTU se tivesse sido aprovado aqui pela Casa. Ao contrário do que se tem tentado vender; a reforma do IPTU não seria para onerar quem pode mais, mas se recuperaria perdas em cima da 3ª Zona fiscal, ou seja, de bairros essencialmente populares e não apenas de propriedades imobiliárias sem construção.

Gostaria de me ocupar com uma série de emendas. O Ver. Elói Guimarães há pouco expressou a sua preocupação em relação àquelas emendas pontuais que, muitas vezes, desvirtuam por completo o Orçamento. Aquelas situações que se ouve, muitas vezes, falar em relação ao Orçamento Federal, em que Deputados e Senadores acabam apresentando 500, 600 emendas ao longo do processo orçamentário cada um buscando privilegiar o seu curral eleitoral. Lembro que quando entrei nesta Casa, em 1982, tínhamos alguns Vereadores que também tinham esse tipo de política. Quero deixar registrado que nenhuma das emendas que se encontram aqui se encontram em situação específica desse tipo.

Podemos ter discordâncias, é legítimo que o governo tenha discordâncias em relação às emendas apresentadas, mas nenhuma delas deixam de atender aos interesses genéricos. A primeira é uma Emenda em relação a um debate, eu diria um debate ideológico em torno do SUS, a segunda Emenda o Ver. Pedro Ruas abordava aqui se refere à UAMPA, e não me parece que a UAMPA seja uma questão de espaço eleitoral de alguém específico, é uma entidade que representa moradores da Cidade de Porto Alegre e que tem legitimidade, inclusive, pela sua representação aqui dentro da Casa, por exemplo, no episódio da Lei Orgânica do Município. Eu apresentei uma Emenda em relação ao FUNPROARTE e ao FUNCULTURA que se encontra negociado com o Governo. Fizemos uma mediação dos valores e aqui não há feudo eleitoral, ao contrário, estou exigindo que se cumpra a Legislação em vigor, e até apresentei duas Emendas, deixando liberdade à comissão específica para que pudesse fazer a escolha de qual seria a melhor emenda, e feita essa escolha eu acatei, a outra Emenda está fora, e ainda fizemos uma nova mediação nesse sentido.

Temos duas Emendas do Ver. Paulo Brum que se preocupa com questões específicas em relação a esporte e recreação. Também não me parece que sejam questões menores, mas são questões políticas que os Vereadores vêm defendendo na legitimidade de seus mandatos.

Da mesma forma a Emenda do Ver. Nereu D' Ávila que privilegia com valor, em última análise irrisório, a Semana de Umbanda e das Religiões Afro-Brasileiras que foi um Projeto aprovado por esta Casa e que precisa, necessariamente, ter uma previsão orçamentária, sob pena de não poder ser realizada no próximo ano. É decorrência, portanto, de uma decisão da Casa homologada pelo Executivo Municipal.

As Emendas nºs 10 e 11, assinadas pelo Ver. Carlos Garcia, da mesma forma levantam questões também vinculadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo. Há muito tempo o Ver. Carlos Garcia vem trabalhando nessa questão.

Registro que nenhuma emenda de Vereador é menor, é pontual ou particular, são emendas que podem ser polêmicas e provocar divergências, mas são absolutamente legítimas por parte dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, para discutir o PLE 42/97.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, temos a certeza de que o Orçamento do Município vai ser aprovado. Mas vai ser aprovado com algumas ressalvas, e é esse o principal motivo da Emenda. Especificamente, formulamos duas Emendas. A primeira é que altera a verba da FESC para a Secretaria Municipal de Esportes, um valor de R$ 21.583,00. Durante todo este ano, tivemos o cuidado de visitar todos os centros comunitários e, além disso, mantivemos reuniões, tanto com a Secretária Municipal de Esportes como com a Presidência da FESC. Temos um objetivo bem claro: no nosso entendimento, hoje, os centros comunitários da FESC não estão prestando aquele serviço na área desportiva, e as melhores instalações do Município são justamente as que estão com a FESC. E é por esse motivo que o nosso entendimento - e estamos sempre procurando fazer esses debates com esses segmentos - é no sentido de que o quanto antes essas instalações fiquem com a Secretaria Municipal de Esportes, que é quem deveria, de fato, gerenciar isso, porque não conseguimos conceber que ginásios esportivos, pistas atléticas e piscinas estejam com a FESC e não com a Secretaria Municipal de Esportes, e essa é a briga que estamos tendo nesta Legislatura.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queremos registrar a nossa concordância, como Bancada do Governo do Município de Porto Alegre, com a tese que V. Exa. traz à tribuna. Temos concordância que a FESC, inclusive por lei, é responsável pelo gerenciamento das políticas sociais, assistência social, e que essa é a sua função exclusiva, inclusive por orientação da Lei Orgânica de Assistência Social, que é legislação federal. No entanto, esse processo de deslocamento das funções do esporte para a Secretaria de Esportes do Município, constituída no Governo do Prefeito Tarso Genro, se dá com um profundo debate com a comunidade. V. Exa., como professor, como parte da comunidade esportiva da nossa Cidade, sabe o quanto esse processo deve ser democrático e aberto com disposição da própria comunidade de gerenciamento desse programa de passagem. Portanto, se este ano ainda não conseguimos efetivar, ou desde que a FESC foi reordenada, pedimos a sua compreensão. Mas é parte da nossa política de governo cumprirmos exatamente o que V. Exa. está encaminhando dessa tribuna. Muito obrigada.

O SR. CARLOS GARCIA: Fico muito contente com o seu aparte. Uma outra questão é relativa à verba para informatização da saúde. Entramos com uma Emenda no Orçamento Plurianual que foi aprovada por esta Casa. Agora, no momento do Orçamento, temos que ser coerentes, porque apresentamos uma Emenda ao Orçamento Plurianual destinando recursos para a informatização na área da saúde. Resolvemos incluir no Orçamento uma verba de 300 mil reais para que os postos de saúde, a partir de 1998, sejam totalmente informatizados. Estivemos, nesta semana, visitando um posto de saúde e constatamos que o sistema adotado ainda é o velho sistema de fichas, que fica muito moroso e difícil. Entendemos que, com a destinação dos 300 mil reais, o Município terá a possibilidade de agilizar, e quem vai ganhar com isso, com essa prestação de serviço, certamente será a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O último inscrito é o Ver. Gerson Almeida. Desiste.

Diante da desistência do Ver. Gerson Almeida, declaro encerrada a discussão com efeito de limitar o ingresso de novas emendas, mesmo assim, devo reconhecer que existe uma Emenda que tem o Ver. João Dib como primeiro proponente, com todos os requisitos legais para ser apreciada, cujo relatório está sendo confeccionado. Por esta razão, não posso iniciar ainda o período de encaminhamento de votação.

Suspendo a Sessão por três minutos, acredito que seja o prazo necessário para que ocorra a vinda do relatório.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h22min ).

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, existem vários Requerimentos para pedido de Destaque. Apregoamos os Requerimentos que solicitam Destaque e que já foram deferidos. Requerimentos, assinados por vários Vereadores, pedindo Destaque à Emenda 01, no Artigo 3º das expressões: "não" e "de nenhum tipo". Duas expressões destacadas do Artigo 3º.

O SR. JUAREZ PINHEIRO(Questão de Ordem): É possível fazer Destaque de expressões? Como se sabe, é impossível fazer Vetos a palavras ou expressões. Pela mesma lógica, eu entendo que não é legal, não é constitucional fazermos Destaque de expressões. Eu consulto a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Diz o Artigo 179, parágrafo 1º, do Regimento: "Os pedidos de Destaque serão deferidos de plano, pela Presidência, para votação dê:..." Aí, existem várias questões e uma delas é de letra, item, parte, expressão. Poderiam ser enquadrados na Letra "H" e "J".

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu aceito a resposta, mas faço uma consideração de que este dispositivo é inconstitucional.

O SR. PRESIDENTE: Está anotada a sua observação. Temos um Pedido de Destaque para a Emenda nº 10, assinado por vários Vereadores. Destaque para Emenda nº 03, Destaque para Emenda nº 11, Destaque para Emenda nº 16, assinada pelo Ver. Gerson Almeida e outros.

O processo de votação será o seguinte; projeto com emendas nº 02, 04, 06, 07, 13, 14, 15, Subemenda nº 01 à Emenda 04, Subemenda nº 01 à Emenda nº 13, será votado em conjunto. As emendas serão votadas em bloco.

No segundo momento, uma vez votado o Projeto como foi dito, temos os destaques. Os Destaques são; a expressão "não" e "de nenhum tipo" do Art. 3º do Projeto. Depois são destacadas as Emendas 01, 03, 10, 11 e 16.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o PLE nº 042/97.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, registro que, em primeiro lugar, estamos em um dos principais momentos da responsabilidade política desta Casa, que é votar o Orçamento do Município. Apesar de todas as dificuldades econômicas impostas hoje aos municípios e aos estados e, de modo geral, em todas as suas esferas, por ação não só do Executivo, mas também, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e especialmente da sociedade porto-alegrense, os trabalhadores, das comunidades organizadas, há vários anos têm sido responsáveis pela construção do orçamento, têm sido cada vez mais sujeitos da discussão da organização da Cidade e, portanto, têm sido partícipes fundamentais das boas políticas, da melhoria do serviço público. Esse orçamento consegue, por esta realidade, ser uma peça que ainda mantém uma qualidade e uma abrangência na aplicação de recursos públicos e de investimentos na Cidade, que deve ser digna de nota.

Veja, Ver. Pedro Américo Leal, de 1991 até hoje foram feitos 200 Km de asfaltamento na cidade de Porto Alegre, com todo o serviço de saneamento, infra-estrutura correspondente e deste ano de 1998, do Orçamento que votaremos, estão previstos 20 Km de asfalto. Além disso, caro Ver. Elói Guimarães, que é um estudioso e um dos Vereadores mais cuidadosos no que trata dessas matérias, nós mantivemos quase 18% dos recursos orçamentários para investimentos nas várias áreas. São investimentos que vão dotar regiões importantíssimas da Cidade de serviços públicos que até hoje não dispõem, dispõem de forma precária ou dispõem de forma adequada, mas vão ser ampliados, porque uma cidade, naturalmente, não se faz só de recursos e serviços novos.

Talvez, uns dos principais desafios e problemas de uma cidade é a sua manutenção, é a manutenção adequada daquilo que já foi construído, que nós sabemos que, pela ação do tempo e pela ação do uso de uma cidade com um milhão e trezentos mil habitantes, centro de uma metrópole com milhões de habitantes, acaba sofrendo diariamente. Nós estamos também nos vários itens do Orçamento, não considerando na receita e na despesa os fundos previstos para o Fundo Municipal de Saúde, nós temos um montante para o Orçamento de 1998, uma receita estimada de oitocentos e vinte e seis milhões. Isto é, de fato, um volume muito significativo, especialmente, quando sabemos exatamente pelo tipo de gestão que é feita dos recursos públicos em Porto Alegre, que esses recursos são usados de uma forma bastante metódica, bastante comedida, o que tem nos dado satisfação e, nesse aspecto, temos certeza da importância que a Câmara tem para garantir isso, porque nós temos conseguido executar um orçamento equilibrado.

Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para uma matéria que o Jornal Folha de São Paulo publicou ontem, 26 de novembro, analisando a situação econômica de cinco grande cidades: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba e dessas cinco, três, tais como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, têm um endividamento fantasticamente alto, onde, naturalmente, São Paulo se destaca entre todas. O endividamento de São Paulo, se a memória não me falha, é equivalente a arrecadação de um ano e são endividamentos de curto prazo, o que faz com que a cidade esteja perto da paralisia no que toca aos serviços e novas obras, segundo o próprio Prefeito da cidade reconhecia. Agora, essa comparação é fundamental porque em Porto Alegre, apesar de todos os problemas, porque nós sofremos igual a qualquer outra cidade, ainda não chegamos a uma situação como essa. No entanto, a grave recessão, a grave crise econômica que se avizinha, onde os próprios analistas da situação dizem que os próximos períodos podem ser sombrios, nos fazem ter maior responsabilidade ainda para que não cheguemos a uma situação como essa.

Por isso a votação que ora faremos é fundamental para cada um dos porto-alegrenses, para cada um dos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, porque esta é a Capital do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo da tarde da segunda-feira, de quarta-feira e de hoje uma série de gestões têm sido feitas pelos diferentes Vereadores e Líderes. Nós conseguimos, assim, compor a Emenda nº 04, do FUNCULTURA e FUNPROARTE. Gostaria de ter a atenção do Ver. Renato Guimarães, estamos, então, compondo também a Emenda nº 13, que recebe, portanto, uma Subemenda de nº 01.

E para que fique registrado nos Anais, para conhecimento dos Srs. Vereadores, a Emenda nº 13, do Ver. Eliseu Sabino, propõe a colocação de 100 mil reais para a Escola Calábria, na Zona Sul. O episódio, boa parte dos Vereadores conhecem, foi mediado pela Comissão de Educação, é a necessidade do apoio à Escola Calábria. Como há uma resistência da situação à Emenda dos 100 mil, foi feita uma Subemenda, Ver. Lauro Hagemann, de R$ 21.800,00 e houve negociação com o Ver. Renato Guimarães, em nome da Bancada do Governo, no sentido de garantir que os meninos a serem indicados como bolsistas não seriam indicados pela SMED - como habitualmente ocorre -, mas seriam indicados pelo próprio colégio, com a aquiescência da SMED. Desta maneira, Ver. Pedro Américo Leal, nós vamos evitar que os meninos que já estão na escola saiam da escola e possam vir a se tornar marginais, como V. Exa. conhece o problema. E não há um prejuízo para a escola, porque a escola já os tem lá dentro. Então, pelo menos dentro do teto estabelecido pelo Governo Municipal, faríamos o repasse desses vinte mil e oitocentos reais para o Colégio Calábria. Se não é o ideal, é o possível neste momento.

Uma vez mais confio no compromisso assumido pela Bancada do PT, através do Ver. Renato Guimarães, que comigo conversou. Embora não se possa emendar, colocar na emenda que a indicação dos alunos será feita pela escola, esse registro no encaminhamento e a aquiescência do Ver. Gerson Almeida e do Ver. Renato Guimarães nos dá confiança neste acordo. Já se cumpriram outros acordos aqui, e quero uma vez mais confiar nesse acerto.

É uma tentativa nossa de ajudar a escola, não a escola em si, mas esses meninos, através da escola. Nesse sentido, Sr. Presidente, fiz questão de encaminhar para dizer que aceitamos essa mediação. Não é o ideal, é o que é possível neste momento. E vinte um mil e oitocentos reais sempre poderão ajudar a escola na manutenção. Poderemos, numa discussão posterior, ampliar esse valor.

Ver. João Carlos Nedel, só para ficar bem claro: na medida em que os meninos já estão lá, é um compromisso. Não vamos ampliar o número de crianças que estão na escola. Vamos procurar ajudar aqueles meninos que já estão lá.

Infelizmente, não temos nenhum representante da escola aqui, porque era previsto votar este Projeto amanhã pela manhã. O Ver. Eliseu Sabino também não está, mas como fui dos que mediou esta Emenda, junto com o Ver. Carlos Garcia - somos da Comissão de Educação - e o Ver. Décio Schauren, que também não se encontra, podemos, de fato, assumir esse encaminhamento com a vênia dos Vereadores.

No mais, há uma série de emendas variadas. Da nossa parte, vamos acompanhar o Sr. Relator. Queremos especialmente destacar a atenção em relação às expressões do art. 3º, em respeito do SUS, porque entendemos, efetivamente, com base naquele Parecer do Tribunal de Contas trazido à Casa que os valores repassados pelo SUS pelo Ministério da Saúde têm que ser integrados ao Orçamento. Integrar ao Orçamento não é integrar ao caixa comum, portanto não vai haver diluição do dinheiro que chega do Ministério. A rubrica, a conta, é específica por exigência da Lei Federal. Integrar no Orçamento é fazer o que todos os demais municípios que estão na semiplena já estão fazendo e é da legislação em vigor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre digo que uma das missões do Vereador fazer leis, mas especificamente, responsavelmente ele tem de fiscalizar o seu cumprimento. O grande momento do legislador é quando se vota o Orçamento da Cidade, do Estado ou da União. Nós não precisamos de mais leis, precisamos. isto sim, respeitá-las. Vamos votar, agora, o Orçamento da Administração Centralizada com uma deficiência para a área da saúde. No início da discussão do Projeto eu formulei uma Questão de Ordem e não me foi respondida.

A Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, disse que os treze por cento previsto na Lei Orgânica para a saúde - e está muito claro na Lei Orgânica - se faz sobre todo o Orçamento da Prefeitura e não sobre parte dele. A Prefeitura faz sobre quinhentos e sessenta e seis milhões de reais, da Administração Centralizada, tirando, pois, dinheiro da saúde.

O Orçamento não foi bem feito, e, num acompanhamento do que acontece com o ICM, se vê que a Prefeitura previu para o próximo ano cento e vinte e três milhões de reais oriundos de ICM e para este ano tinha previsto cento vinte e dois milhões e seiscentos mil reais, tendo arrecadado, no ano passado, cento e vinte e oito milhões de reais.

Os cento e vinte e três milhões de reais da Prefeitura serão, Ver. Adeli Sell, para pagar os meus chapéus, acima de cento e cinqüenta e cinco milhões de reais.

Apenas uma observação sobre IPTU, à qual eu coloquei uma Emenda, que foi destacada pelo PT, pois a previsão para o ano que vem é de sessenta e oito milhões e setecentos mil reais. Para este ano é de sessenta e um milhões e duzentos mil reais. Este ano a Prefeitura vai arrecadar sessenta e três milhões de reais. Então ela não precisa aqueles 5 milhões que são colocados aqui. Como vai arrecadar muito mais em ICM, como vai arrecadar muito mais em Imposto de Renda na Fonte do que propôs aqui, vai arrecadar no mínimo o dobro do que foi proposto, foram propostos 9 milhões e serão arrecadados 20 milhões no ano que vem. O Prefeito vai poder fazer o que está fazendo no Diário Oficial de hoje. Ele está suplementando créditos na ordem de 12 milhões de reais, fazendo reduções e usando pequena parte do excesso de arrecadação. Então o Prefeito pode administrar muito bem, porque a própria Lei Orçamentária lhe dá o direito de fazer suplementações em até 5% do previsto no Orçamento. Então, a Cidade vai receber um Orçamento muito bom, com muita sobra, com muita folga.

Por exemplo: com relação ao Imposto Sobre Veículos Automotivos, que a Prefeitura recebe a metade do que cada um de nós paga pelo automóvel, na mesma hora em que pagamos, a Prefeitura previa para este ano 33 milhões, arrecadou até setembro 41 milhões e está propondo para o ano que vem 37 milhões. É claro que vai arrecadar perto de 50 milhões, sem dúvida nenhuma, e o Prefeito, mais uma vez, vai poder fazer decretos, como quase que semanalmente faz no Diário Oficial, abrindo créditos suplementares, fazendo a administração dos recursos da maneira que mais lhe convém.

A Cidade vai ganhar um bom Orçamento: 566 milhões, sem contar os 260 milhões de reais que são repassados pelo Governo Federal para a saúde de Porto Alegre. Este ano a Prefeitura entendeu de retirar da composição orçamentária os 260 milhões de reais. Pretende gastar 64% com pessoal e legislação social. Se considerasse o SUS, e paga pessoal com o dinheiro do SUS, não chegaria nem perto deste valor.

De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento deve ser aprovado, acredito que por unanimidade, e as Emendas deverão ser amplamente discutidas. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 042/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a importância dessa matéria justifica plenamente que todas as Lideranças da Casa, de forma clara, coloquem suas posições, especialmente em função dos rumos que o debate assumiu. Parece-me que a discussão da Emenda nº 01, do Ver. Cláudio Sebenelo, é hoje o que de mais importante está havendo nesse contexto.

Confesso que desde ontem eu estou com dúvidas em relação ao que fizemos quando discutimos o Orçamento, com o surgimento dessas colocações que tentam nos obstar de nos insurgirmos contra peças orçamentárias que não mereciam ser aprovadas por esta Casa. Sumir com duzentos e tantos milhões de reais do Orçamento do Município é uma coisa até “sui generis”. Eu não posso entender que o Orçamento do Município possa ser representado de duas formas. Quando é para estabelecer os limites constitucionais para várias atividades e até mesmo com relação à política de pessoal, ele tem um número. Quando é para divulgação, ele tem outro número. Não sei se querem esconder que o Governo Federal repassa 250 milhões de reais ao ano para o Município desenvolver os seus programas de saúde ou se há outro motivo. O que existe por trás dessa técnica de elaboração orçamentária que tem esse vício tão flagrante e tão forte, com o qual eu não posso compartilhar?

Eu acho que os destaques apresentados à proposta são extremamente sábios. No ano passado, inclusive, votei contra o Orçamento do Município, o qual considero absolutamente confuso, pois mostra tudo menos o que se quer saber. Nós lutamos muito tempo porque queríamos saber onde seriam utilizados os investimentos do Município. Até tentamos introduzir, mais uma vez, na Lei de Diretrizes Orçamentárias a obrigatoriedade, de, em tempo hábil, nos informarem desse fato, não conseguimos.

Então, mais uma vez vamos fazer um enorme de um cheque em branco. O Município vai gerir, a seu talante, dentro de regras contábeis, os R$ 800 milhões que compõe o total das receitas que terá a sua disposição. Isso já é uma situação muito preocupante e muito maior ela fica quando, para efeitos de vinculação e com compromisso de ordem constitucional, esses R$ 800 milhões, num passe de mágica, viram R$ 560 milhões. E ficamos argumentado para as pessoas que nos procuram que o Município não pode comprometer recurso com pessoal, porque ele já está com a verba extrapolada. Não, não é assim, vamos colocar as coisas nos devidos lugares. Estou, aqui, tranqüilo, sereno, esperando o momento oportuno para acompanhar àqueles que, como o Ver. Cláudio Sebenelo, entendem que não podemos ter duas realidades: uma que diz toda verdade, em termos de receita no Município, e outra que subtrai R$ 250 milhões e modifica todo o quadro de vinculação de receita e de despesa no ano da municipalidade.

Essa era a posição que eu gostaria de colocar, Sr. Presidente, encaminhando a votação, reafirmando conceitos que, ao longo desse debate, já tive oportunidade de oferecer e de apresentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 042/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, V. Exa., desde o início, manifestou uma dúvida que eu acho extremamente pertinente às discussões que nós estamos fazendo aqui do orçamento, é com relação aos 13% da saúde, constitucionais e orgânicos.

Eu acredito que se nós queremos favorecer a saúde, e acho que todos nós temos essa vontade, se essa vontade for real também na Bancada PT, nós temos que começar a mexer na Lei Orgânica do Município, porque é ali que começa a vir a vedação, para que nós possamos aplicar os 13% orgânicos e constitucionais sobre o total das despesas, porque aqueles 13% não se referem ao total das receitas, referem-se ao total das despesas. Isso significa que enquanto nós não mexermos na Lei Orgânica do Município, tirando o final daquele artigo que diz que é o total das despesas menos a parte de transferência do SUS, nós vamos ter que engolir que esses 13% sejam aplicados exatamente sobre o total das despesas, diminuindo essa transferência do SUS, o que vai dar os 13% aplicados sobre os 566, e vai fazer com que nós tenhamos aqueles 75 milhões para a saúde. Está correto. O que está correto também é o pensamento do Ver. Cláudio Sebenelo, porque aí nós começamos a falar de receitas correntes do município, e aquela transferência, por ser corrente, vai entrar exatamente dentro das receitas correntes, porque não existe nenhuma vedação, nenhum artigo da Constituição, nenhum artigo na lei, algo que proíba que aquelas transferências venham a incorporar as receitas correntes do município.

Então, eu acredito que nós devemos aceitar a emenda do Ver. Cláudio Sebenelo que é apoiada por um Parecer do Tribunal de Contas, e as receitas correntes do município, eu acredito que tenham que ser acrescidas dessas transferências que vêm para o SUS, e aí modifica o quê? Ora, nós temos o exemplo quando vamos falar num dos orçamentos que nós temos aqui e que diz respeito às Receitas Correntes do Município: o orçamento da Câmara. Nós temos 4% de orçamento para a Câmara, que são feitos em cima das Receitas Correntes. Como se retira as transferências do SUS das Receitas Correntes, a Câmara fica prejudicada numa quantidade grande de recursos. A grande prejudicada com essa manobra, ilegal, de não se considerar Receita Corrente a transferência do SUS, é a Câmara, mas nós podemos corrigir, hoje, esse erro. O Ver. Cláudio Sebenelo apresenta uma emenda que eu considero boa para que nós possamos corrigi-lo.

Agora, a dotação dos 13% para a saúde eu considero absolutamente correta. Nós temos é que mexer na Lei Orgânica do Município. Temos que retirar o finalzinho do artigo que diz, Ver. João Dib, que os 13% têm que ser aplicados em cima das Despesas Globais, retirada a transferência do SUS. Está ali escrito, Ver. João Dib.

É claro que eu, como V. Exa., quero trazer recursos para a saúde, mas essa vontade tem que ser também da Bancada Petista. E nós temos que começar a pensar, Ver. João Dib, imediatamente, em mexer na Lei Orgânica. Não seria para o orçamento deste ano - não há mais tempo -; seria para o orçamento do ano que vem. Mas, "antes tarde do que nunca". Para o orçamento do ano que vem nós temos que começar, imediatamente, a mexer na Lei Orgânica, porque os recursos transferidos do SUS para o Município são muito significativos. Eles são específicos, mas nós temos que fazer com que os 13% da saúde sejam melhorados. Eu acredito que V. Exa. não tenha nada contra a que nós tenhamos os 13% da saúde, que é constitucional e orgânico, aumentados, não percentualmente, mas quantitativamente em termos de recursos. Acredito que V. Exa. não tenha nada contra isso, como nenhum Vereador aqui da Casa, mas, para isso, nós temos que mexer na Lei Orgânica do Município. Tal qual está escrita hoje, ela nos limita; nós nada poderemos fazer.

Eu também tenho um fato a lamentar, que uma emenda de um Vereador do meu Partido, Ver. Eliseu Sabino, que dava 100 mil reais de recursos para o Cálabria tenha sido mexido sem que este Vereador tivesse tomado conhecimento. Realmente, lamento que as negociações tenham sido feitas sem que este Vereador tivesse algum tipo de conhecimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, o PLE n° 042/97.

Vota-se o projeto com Emendas nºs 02, 04, 06, 07, 13, 14, 15, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 13, votação em bloco.

Em votação (após a chamada.) APROVADO por 29 votos SIM e 01 voto NÃO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): V. Exa. acaba de anunciar que foi aprovado o Orçamento da Administração Direta do Município e eu solicitaria que a Comissão de Justiça na Redação Final alterasse o art. 1º, porque não é "receita do Município" , é "receita da administração direta do Município". Houve um equívoco.

O SR. PRESIDENTE: A sua observação, que é pertinente ou poderá ser julgada pertinente pela Comissão de Justiça, será levada em conta na Redação Final, ficará registrada nas notas taquigráficas.

Se a Comissão de Justiça entender que V. Exa. realmente fez uma observação que cabe dentro da questão regimental, ela estará anotada e já fica ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça essa preocupação para que, então, a Redação Final seja observada.

A notícia que prometi ao Ver. João Dib, devido a uma solicitação sua, é que existe uma pergunta, uma polêmica, com relação aos 13% para a área da saúde. Nós fomos fazer as verificações e as assessorias técnicas da área econômica e jurídica nos informaram, está escrito no Orçamento, que existem R$ 75.457.578,00 previstos na área da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, 13,31% da receita da Administração Direta. Segundo lugar, no parágrafo 2º do artigo 164 da Lei Orgânica está escrito: "O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do município, excluídas do cálculo as transferências da União e do estado referentes ao SUS."

É o que está escrito, e existe um Parecer firmado pelo economista Marco Antônio Damin, da Assessoria Técnica, e que foi referendado na Comissão de Justiça, pelo Presidente e Relator do assunto, em um Processo de 1996, assinada pelo Ver. Airto Ferronato, Presidente e Relator da Comissão, que diz que não há o que reparar no Parecer exarado pelo Douto Relator da ATP, o qual referendamos por ser técnico conclusivo e responder satisfatoriamente a questão aqui apresentada. Ele repete o texto dizendo: "Quando a Lei trata das despesas globais do orçamento anual do município, refere-se ao Orçamento consolidado, ou seja, a Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, e é sobre esse total que incidirá o percentual de 13%, que é especificado no parágrafo 2º do artigo 164 da Lei Orgânica do Município."

Apenas é o que posso informar diante dos fatos e da jurisprudência que existem na Casa, e da leitura da própria Lei Orgânica.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do Parecer lido por V. Exa., aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça, a Prefeitura está aplicando 10,1% na saúde, e não os 13%, que totalizariam mais uns 20 milhões de reais.

O SR. PRESIDENTE: É difícil para a Mesa contestar os números que estão escritos no próprio Orçamento. Por isso, não entrando no mérito, nós queríamos deixar a informação para V. Exa.

No quadro demonstrativo da despesa, por órgão, do Governo e da Administração, por Unidades Administrativas, no item relativo à Secretaria Municipal da Saúde a despesa prevista é de R$ 75.457.578,00, que na conta que está apresentada neste orçamento é de 13,31%.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, esse é o Orçamento da Administração Centralizada e não do Município e o art. 2º, da Leio Orgânica do Município diz que dois são os Poderes: o Executivo e o Legislativo. O Executivo, portanto, compreende o DMAE, DEMHAB, DMLU e FESC e esses não estão considerados para que se fizesse os 13% do total, só temos 10% do total.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não se refere ao SUS?

O SR. JOÃO DIB: Somente despesas do Município, excluindo o SUS. Mas, de qualquer forma sou grato, até porque o Ver. Luiz Braz fazia um comentário de que eu estaria equivocado e tenho absoluta convicção, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelos números que levantei de que eu estava certo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a essa informação quero juntar outra importante. É um Ofício do Presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul respondendo a uma consulta formulada através do Ofício nº 1348 ao Exmo. Sr. Clovis Ilgenfritz da Silva para dirimir essa questão. Anexo está o Parecer dizendo o seguinte: "Face ao exposto, conclui-se que as transferências financeiras provenientes do SUS, quando destinadas a atender despesas classificadas como ocorrentes do órgão destinatário dos recursos, não poderão ser excluídas das receitas correntes para os fins do disposto no art. 1º, inc. III, da Lei Complementar 82/95, a chamada "Lei Camata".

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Consulto a Mesa se o Ver. Cláudio Sebenelo fez uma Questão de Ordem, entendo que foi uma defesa, um encaminhamento, não uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Cabe a Mesa dirimir esse tipo de dúvida, não respondi a questão do Ver. Cláudio Sebenelo porque entendi que poderia ser uma outra Questão de Ordem . V. Exa. não fez uma Questão de Ordem, foi uma comunicação, portanto não caberia.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Peço a continuação do processo de votação, porque é o trâmite normal.

O SR. JOSÉ VALDIR (Comunicação): Estou tendo uma presença irregular hoje no Plenário esclareço que não é devida a uma displicência da minha parte é que estou coordenando reunião da CUTHAB a qual foi impossível desmarcar, recebemos três comunidades, uma inclusive encaminhada pelo Ver. João Carlos Nedel.

O SR. PRESIDENTE: Estamos esclarecidos sobre a situação do Presidente da CUTHAB, e de outros Vereadores que precisaram ter esse comportamento para que as demandas não ficassem frustradas. Já frustramos o Projeto do DMAE, foi trazido o Plano diretor de Esgotos mas em função dessa Sessão não podemos participar.

Passamos aos Destaques. O primeiro é referente a expressão "não" e de "nenhum tipo" do Art. 3º do Projeto.

Para encaminhar o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de responder ao ilustre Ver. Juarez Pinheiro que fez uma observação. Eu realmente não havia pedido uma Questão de Ordem, o que eu quero é adicionar a um Parecer um outro antagônico, porque os pareceres são extremamente importantes, mas é do contraditório, talvez, que as pessoas possam formar sua opinião a respeito de uma matéria da qual não sou especialista. O meu único interesse que não tem nenhum subterfúgio, nenhuma outra segunda intenção ou ganho secundário que não seja a de aumentar a quota possível de verbas para a área da saúde que vive um momento difícil na área da União, dos estados e município. Realmente vivemos uma crise fiscal, etc., que repercutem nas áreas sociais que são as mais delicadas e sofridas.

Nós queremos colaborar e a nossa intenção não é desfazer ou ter qualquer outro óbice que não seja esse. Gostaria de encaminhar essa matéria como autor desse destaque e pela Bancada do PSDB, dizendo que já foram exaustivamente lidos e manuseados os balanços e demonstrativos de despesas pelas unidades administrativas, inclusive pela Secretaria Municipal da Saúde que atingiria um percentual de setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil de uma peça que se chama orçamentária e que não tem nada a ver com caixas, com ativos e despesas, tendo tudo a ver com uma projeção orçamentária para o ano que vem. Inclusive essa parte mais importante da Lei Complementar, de 27 de março, tem por parte do órgão máximo que interpreta essa forma técnica contábil, essa forma de macroeconomia, que é o Tribunal de Contas.

Foi muito feliz o Presidente Clovis Ilgenfritz ao recorrer ao Tribunal e questionar se poderia ou não, independente de ficar no Fundo Municipal de Saúde, de ser toda ela aplicada em saúde, participar da peça orçamentária para modificar - esta é a minha intenção - o percentual. Isso é muito importante que a população saiba que queremos modificar o percentual da área da saúde para o valor absoluto total ser acrescido, no âmbito de 1998, de mais 30 ou 40 milhões de reais, o que é extremamente indispensável. Não há uma postura demagógica, a não ser a preocupação em melhorar as condições de trabalho daqueles profissionais ligados à área da saúde, e principalmente um atendimento de melhor qualidade.

Está escrito aqui a consulta do Presidente Clovis Ilgenfritz da Silva ao Tribunal de Contas que diz: "Face ao exposto, conclui-se que as transferências financeiras provenientes do SUS, quando destinadas a atender despesas classificáveis como corrente do órgão destinatário dos recursos, não poderão ser excluídas das receitas correntes para os fins do disposto na Lei Complementar 82, que é a Lei Camata." fica muito clara e meridiana a aplicação de uma Lei que veio disciplinar a aplicação e a apropriação em rubricas particularizadas, mas especialmente nessa exposição e nesse encaminhamento, queremos cobrar por isso, e só por isso, o compromisso de trimestralmente haver neste Plenário uma audiência pública na Câmara de Vereadores para divulgação do Relatório detalhado de abertura de todas as contas da área da saúde para todos os Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer informar que, na condição de autor, V. Exa. pode usar mais cinco minutos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Gostaria de dizer que é fundamental que a cada três meses o gestor municipal venha a esta Câmara, em audiência pública anunciada, como diz o art. 12 da Lei nº 8689 que extinguiu o INAMPS, e que faça um relatório detalhado contendo, dentre outros dados o montante e a fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta, produção e serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada. Estes documentos eu libero para qualquer Vereador que quiser se certificar do conteúdo da Lei e, principalmente, da prática, que devemos impor e cobrar como função precípua do Vereador, de fiscalização e de controle da atividade do Executivo.

Quero ressalvar publicamente que não há nisso qualquer atitude de desconfiança a pessoas que trabalham no Executivo, ao Secretário da Saúde Henrique Fontana, que faz um esforço imenso, e sabemos que está enviando para esta Câmara um pedido de aumento do quadro que vamos discutir. Não queremos pôr em dúvida a palavra de ninguém, queremos, apenas, que se explique por que o teto de faturamento dos hospitais foi rebaixado, por que existem mais de seis milhões do SUS bloqueados na conta bancária da Prefeitura Municipal e mais 25% desse valor, que foi o acréscimo concedido pelo Ministério da Saúde já na conta da Prefeitura Municipal, pago pontualmente. Queremos saber por que essa verba tem que ser aplicada em consultas médicas, em internação hospitalar.

Essa é a função do dispositivo contido no Destaque que apresentei no sentido de fornecer à Secretaria Municipal de Saúde condições de orçamento para poder enfrentar, por exemplo, essa proposta do Secretário que aumenta em quarenta milhões o gasto com pessoal na restruturação da Secretaria Municipal de Saúde e que um dia, se Deus quiser, vai nos apresentar um Plano Municipal de Saúde que seja o norte, a orientação fundamental de toda essa grande ânsia da população de Porto Alegre vai ter estabelecido em saúde condições e direitos plenos, para que a saúde não seja apenas um favor do Estado, mas, sim, um atendimento amplo, bem organizado e de fácil acesso, que haja disponibilidade dos seus profissionais, e, mais do que isso, que não aconteça como ontem à noite que revoltados com a situação do Hospital de Pronto Socorro, em assembléia, denunciaram o sucateamento daquela estrutura que é uma das jóias da cidade de Porto Alegre, o seu Pronto Socorro Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lei deve ser clara, precisa, concisa, mas, sobretudo, respeitada a colocação que o Ver. Cláudio Sebenelo faz nesse Destaque, o faz com perfeição, primeiro, porque quem julga as contas da Prefeitura é o Tribunal de Contas e que, atendendo solicitação de uma Comissão que eu presidia nesta Casa, respondeu que as verbas do SUS constituem despesas e receitas correntes. É verdade que o Executivo Municipal - e eu leio o Diário Oficial do Município com muita freqüência - faz muitas suplementações de verba do SUS, para pagamento de pessoal.

Portanto, é realmente receita e despesa corrente. Mas é o art. 2º da Lei Orçamentária, aprovada agora, que diz: "A despesa para o exercício econômico-financeiro de 1998 é fixada em 826 milhões." Foi o Prefeito que assinou. O Prefeito assinou exatamente o que o Ver. Cláudio Sebenelo está pedindo que seja feito. E não tem por que fazer leis para não cumpri-las. Por isso eu reclamava, desde o início, que os 13% da saúde é sobre a despesa global da Prefeitura, a despesa global do Município. E a despesa global do Município, ao invés de 75 milhões, daria para a Saúde 102 ou 103 milhões de reais. Então, isso é preciso entender. Lei é para ser respeitada, lei é para ser fiscalizada, e nós estamos aqui para fiscalizar. E o Prefeito, no art. 2º, diz que são 826 milhões e não 566 milhões, como, numa mágica, numa química contábil, a Secretaria da Saúde propõe para esta Casa.

Portanto, Ver. Cláudio Sebenelo, meus cumprimentos, V. Exa. destacou muito bem. Uma simples retirada da expressão "não" e "de nenhum tipo", três ou quatro palavras, e a coisa vai para o lugar, perfeitamente colocada. Espero que o Destaque seja aprovado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Destaque ao PLE nº 042/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Destaque vem exatamente corrigir um defeito que existe na confecção do Orçamento. Com este Destaque, nós vamos ter, Ver. João Dib, aqueles recursos do SUS integrando o conjunto das receitas correntes no nosso Município. Eu quero fazer justiça ao Ver. João Dib. Nós estávamos aqui, discutindo sobre o conjunto de despesas, e eu me concentrei só na Centralizada, quando V. Exa. me chamou a atenção para que eu visse com mais vagar a Lei Orgânica do Município. Aí, pude ver o orçamento na sua globalidade. Realmente, V. Exa. está coberto de razão, porque os 13% da Saúde têm que ser aplicados em cima do orçamento do DMAE, do orçamento do DEMHAB, em cima de todos os orçamentos. Realmente, não podem, aqueles 13%, ser aplicados apenas em cima do orçamento da Centralizada, porque são despesas globais do Município. Então, está absolutamente correto o Ver. João Dib quando diz que aquela quantidade de recursos para a saúde, que significariam os 13% das receitas globalizadas, estão incorretos, mas não porque não estão computadas ali aquelas verbas do SUS; e eu fazia o raciocínio apenas em cima daquelas transferências do SUS. V. Exa. estava com a visão bem mais amplificada, vendo as despesas globalizadas do Município.

Só posso me redimir do meu erro ao encaminhar na tribuna anteriormente, dizendo que V. Exa. está correto, assim também como está correto o Ver. Cláudio Sebenelo quando propõe esse Destaque, fazendo com que essas transferências do SUS possam estar fazendo parte dessas receitas correntes do Município. Somos absolutamente favoráveis a esse Destaque que foi encaminhado através do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Destaque ao PLE nº 072/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votamos esse Destaque, que é a base de toda uma discussão que se estabeleceu nesta Casa. Alguém afirmou que é um verdadeiro entrechoque de filosofias, de posições; há uns que entendem - e o Ver. Cláudio Sebenelo já acentuou muito bem - , que se sentem respaldados pelo Tribunal de Contas do Estado, que definiu a natureza dessa receita, que nem mesmo a decisão dos Vereadores é capaz de modificar esse quadro.

Não somos nós que vamos, por uma disposição colocada em uma proposta de lei orçamentária, modificar um tipo de receita. Esta receita é assim porque é assim. Os grandes julgadores da matéria, que se encontram com a responsabilidade de dirimir essas dúvidas, já o fizeram. Foi assim que decidiu o Tribunal de Contas do Estado, respondendo a uma consulta formulada por esta Casa. Seria letra morta, seria discussão inconseqüente, após essa informação que tem o respaldo da Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Então, insistir em querer colocar os recursos do SUS como sendo algo inexistente dentro do processo orçamentário do Município, esbarra até numa ilegalidade, como já foi acentuado pela resposta à consulta da Câmara a respeito dessa matéria, feita junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Então, o que nos cabe a essa altura? O Ver. Cláudio Sebenelo, sabiamente, retirando duas expressões que não deveriam estar inseridas no processo, duas expressões do art. 3º, resolve o impasse. E até obtém, pela via indireta, aquilo que o Ver. João Dib tem perseguido: o efetivo compromisso de recursos do Município acima dos 13% com a saúde pública.

Porque se tal não acontecesse, mantida a proposição inicial do Executivo, que inclusive até desconsidera os recursos que repassa para as autarquias, e o recurso advindo com a cobrança de serviços públicos pelo DMAE, no seu conjunto, se isso não ocorrer, fique bem claro, os 13% não são alcançados. Isso interessa para acentuar, nesse bolo todo, os 30% da educação não vêm sendo atingidos pelo Governo do Município. Que não se diga que isso é por limitações da ordem de pessoal, porque o investimento feito com pessoal, na área da educação, é por todos entendido como investimento com muita segurança.

Estamos diante de uma votação importante, altamente relevante. Temos que ter exatamente a dimensão do que estamos fazendo. Alguns Vereadores me procuraram trazendo cautelas pelo sentido inovador que essa decisão tem. Mas a Câmara de Porto Alegre tem que estar sempre um passo a frente nas coisas que acontecem na vida pública brasileira. Aqui, sistematicamente, fazemos as coisas antes dos outros. É uma tradição da Câmara Municipal.

A realidade do SUS precisa ser definitivamente inserida no contexto da vida das sociedades que compõem a Nação brasileira, especialmente no seu reflexo mais objetivo, mais imediato, que é, indiscutivelmente, o aumento dos recursos que ele viabiliza aos municípios que se integram ao Sistema de forma plena ou semiplena. É o caso de Porto Alegre, que recebe 250 milhões de reais/ano em função do SUS. Não pode sumir com esse recurso, não pode retirar da peça orçamentária, porque, se o fizesse, estaria fazendo um gesto de mágica, em termos práticos, e ilegal, conforme diz a manifestação clara da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Por isso, é óbvio que esse destaque do Ver. Cláudio Sebenelo, requerido por ele, do qual somos um dos signatários, tem que ser considerado como um caminho, um meio, uma forma, uma maneira pela qual vai-se solucionar um problema que se pretende eternizar na elaboração do Orçamento de Porto Alegre, quando, com um passe de mágica, com uma disposição escrita de forma até sutil, se elimina, de uma tacada só, 250 milhões da realidade orçamentária do Município.

Não, esse recurso existe, é repassado para o Município e tem que ser considerado no seu Orçamento, porque, se não, esse Orçamento é incompleto e não totaliza todos os recursos que, efetivamente, o Município de Porto Alegre disporá no exercício de 1998. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é interessante que se coloque que há necessidade de se desenvolver um debate acerca da Lei Orgânica. A nossa Lei Orgânica é muito clara em relação aos repasses. Ela diz que o montante das despesas com saúde não será inferior a treze por cento, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado ao sistema de saúde.

Nós temos uma legislação municipal que aponta como deve ser tratadas as questões referentes aos repasses.

Em segundo lugar, gostaríamos de lembrar que Porto Alegre não pode, nessa votação do orçamento, ser penalizada por ter municipalizado a saúde. Os recursos que vêm do SUS não estão à disposição só dos serviços que a Prefeitura gerencia. Eu chamo a atenção de Vossas Excelências para isso.

O atendimento nos hospitais, por exemplo, é pago com o dinheiro do SUS. É a Prefeitura de Porto Alegre que define quais os serviços que os hospitais devem ter, quais são os atendimentos que eles devem prestar? Não. Não é a Prefeitura. Existe um programa de saúde que orienta. Não dá para nós, numa emenda ao Orçamento da Cidade, querer incorporar as despesas do SUS. Incorporar os repasses do SUS dentro das despesas globais da Prefeitura, porque esses recursos do SUS já tem destino.

Eu perguntaria para os Senhores: se discute, na Cidade, quanto deve ir para o Hospital Conceição? Não se discute, pois já está determinado.

Esse destaque ao artigo 3º e à Emenda nº 01 nada mais é do que uma armadilha a nós mesmos e à Cidade de Porto Alegre. É uma forma de penalizar Porto Alegre por ter municipalizado a Saúde. Todos nós, os 33 Vereadores de Porto Alegre, não podemos aceitar isso, porque temos que continuar com a lógica do SUS. O dinheiro que vem do SUS é para pagamento do que já está demarcado: dos atendimentos, dos hospitais, dos laboratórios. Pergunto aos Senhores: nós discutimos o pagamento de um laboratório que faz exames para o SUS? Não é discutido, já está demarcado. A Prefeitura só repassa o dinheiro do SUS. Então, aprovarmos esse destaque ou aprovarmos a Emenda nº 01 é simplesmente negarmos o processo da municipalização, é negarmos o processo demarcado das verbas do SUS. A nossa Bancada encaminha contra o destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, o destaque das expressões "não" e "de nenhum tipo" do art. 3º do PLE nº 42/97. (Após a chamada.) APROVADO o destaque por 15 votos SIM; 12 votos NÃO: conseqüentemente, o texto do art. 3º é mantido na sua integralidade, declaramos prejudicada a Emenda nº 01.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para que o texto fosse mantido não seriam necessários 17 votos?

O SR. PRESIDENTE: Não, porque trata-se de uma Lei Ordinária e não de uma Lei Complementar; conseqüentemente, as aprovações são por maioria simples e não por maioria qualificada ou absoluta.

Em votação da Emenda nº 01.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): A votação que acabamos de fazer não prejudica a votação da Emenda nº 01, que trata exatamente da mesma matéria e tem exatamente a mesma natureza?

O SR. PRESIDENTE: Em face do texto da Emenda nº 01, que trata da matéria, sob a assessoria da douta Diretoria Legislativa, nós declaramos prejudicada a Emenda nº 01.

Passamos à Emenda nº 03, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Unidade Orçamentária 1002 da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, de Artes Plásticas e de Memória Cultural; especifica a descentralização de cultura, destina, em outros serviços - encargos -, 250 mil Reais para o grupo Oi Nóis Aqui Traveiz. É Emenda destacada.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 03 ao PLE nº 042/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero justificar a Emenda e o destaque, no sentido de viabilizar o que, no meu entendimento, é de justiça em relação ao grupo da Terreira da Tribo “Oi Nóis Aqui Traveiz”. Nos últimos dias, inclusive, a jornalista Sandra Alencar lançou um livro que é a história da Terreira da Tribo, desde duas décadas atrás. São duas décadas de atividades da Terreira da Tribo nesta Cidade. Duas décadas de um grupo, que me permito a dizer, com muita alegria, vi nascer nesta cidade, criado pelo Paulo Flores, que se encontra no Plenário assistindo nossa votação, e, entre outros, pelo Júlio Zanota Vieira, Presidente da Câmara Rio-grandense do Livro, que enfrentaram, com coragem, a censura, que então se tinha, e que construiu uma história e uma tradição de atividades teatrais e culturais nesta Cidade. Se alguém faz descentralização da cultura em Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul se chama Terreira da Tribo.

Com garra, com coragem, com perseverança esses jovens locaram um espaço na Rua José do Patrocínio, passaram enfrentando, muitas vezes, preconceitos, a criar cursos, a desenvolver atividades, criaram grupos de teatro de rua, desenvolveram trabalhos que, por vezes, levam um ano inteiro na sua criação, enfim, gradualmente, receberam o reconhecimento da crítica de Porto Alegre, das premiações anuais e a atenção, inclusive, internacional, já que o Paulo Flores foi, há dois anos, convidado a ir a Alemanha. E se o grupo não pode acompanhá-lo é porque, infelizmente, não conseguiu apoio oficial para pagar as passagens dos atores para a Alemanha.

Sinto-me muito tranqüilo na defesa deste grupo, porque, certamente, do ponto de vista político, quando tocamos em político-partidária, o grupo, com certeza, não tem nenhuma afinidade comigo. Mas a atividade que o "Oi Nóis Aqui Traveiz" faz é muito superior que essas, eventuais, diferenças. E cada vez que assisto a um novo espetáculo, que o Paulo Flores dirige, eu saio recompensado por ver um grupo com extrema coerência.

Há três anos, nós tentamos garantir a posse do espaço, onde se encontra a Terreira da Tribo. Encontramos preconceito, má-fé, incompreensão por parte de técnicos da Prefeitura. Até hoje, nada se conseguiu encaminhar nessa questão. No entanto, se há um grupo que tem razão de existir na cidade de Porto Alegre, se justifica pelas suas atividades, e que o Ver. Lauro Hagemann está conhecendo mais de perto através do documentário que a Sandra Alencar produziu nos últimos dois anos que é este livro que se chama "Terreira da Tribo".

Eu fiz essa Emenda esperando que os companheiros do PT negociassem não o valor que aí foi posto, mas um valor mais baixo, mas que nós abríssemos um espaço, abríssemos a porta, abríssemos um apoio à Terreira da Tribo.

Eu não consigo entender por que não se apóia o grupo e não se apóia o grupo exatamente a partir da Administração Popular. É incompreensível para mim isso. Mas eu quero dizer aos Srs. Vereadores que de qualquer maneira, por questão de coerência, por questão de respeito, eu vou continuar lutando em defesa desse conjunto. Ele é para nós a nossa consciência, no bem, no mal, nas coisas que fazemos corretamente, nas coisas que, eventualmente, nos equivocamos. Eu acho que todos nós aqui devemos à Terreira da Tribo alguma coisa. Por isso eu peço, independente de diferenças partidárias que nós aprovássemos essa Emenda nº 03 e conseguíssemos responder positivamente à expectativa desse grupo de atuadores que honra a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

Antes, coloco em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que concordam com a prorrogação permaneçam sentados. APROVADO, contra o Voto da Vera. Clênia Maranhão e do Ver. Carlos Garcia.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Creio que eu não teria nada a opor, pelo contrário, eu só teria aqui a adendar questões que, sem dúvida, viriam a aumentar os elogios e o reconhecimento ao grupo "Oi Nóis Aqui Traveiz".

Os companheiros que aqui representam o grupo, a trajetória de Paulo Flores é de respeito pela visão que tem do teatro, que tem da cultura, que tem da arte. É necessário a que os nossos grupos de teatro, que os nossos músicos, que o pessoal de cinema, enfim, de todas as artes tenham o seu espaço.

Neste ano, aqui na Câmara de Vereadores, nós aproveitamos, pelo que eu tenho dialogado com vários Vereadores, melhor os espaços públicos desta Câmara de Vereadores para exposições e atividades culturais.

Os espaços públicos que nós temos muitas vezes não são utilizados, e às vezes, são fechados para atividades culturais. Isso é um grande equívoco. Nós não poderíamos ter escolas e ginásios fechados, em qualquer hora do dia ou da noite e em fins de semana, para a livre manifestação da arte de grupos ou de associações. No entanto, quando nós discutimos uma verba pública para um grupo, para uma instituição, nós temos que pensar muito sobre essa questão.

Apesar do reconhecimento que eu tenho, que nós temos, que Porto Alegre tem com o “Oi Nois aqui Traveiz”, nós temos que entender que é um grupo. Como ficaria a nossa situação diante dos vários segmentos de arte da nossa Cidade, de vários outros grupos que não têm, também, um espaço físico seu, aqui no Centro da Cidade ou na periferia? Fica muito difícil nós aprovarmos essa quantia de dinheiro para uma instituição. Nós temos é que ocupar, mais e melhor, todos os espaços públicos que nós já temos. Se, por acaso, o grupo de vocês, aqui presente, ou qualquer outro grupo, tivesse, por alguma razão, seja política, seja ideológica, ou até por birra, as portas fechadas em algum local da Prefeitura de Porto Alegre, a nossa Bancada seria a primeira a levantar a voz, tenho certeza. Mas nós temos que tratar a todos com igualdade, porque é assim que manda a democracia. Nesse sentido, nós, talvez, inauguremos hoje, aqui, com o nosso compromisso, com a nossa parceria, uma discussão sobre um outro espaço público que esse grupo, junto com outros tantos, possa ocupar, pela manhã, á tarde, à noite, 365 dias por ano. Mas nós não temos condições de fazer aprovar aqui, hoje, 250 mil reais para um grupo de teatro. Nós precisamos fazer com que cresça a nossa receita, que possamos aumentar recursos públicos da Administração para aplicar em cultura para toda a Cidade, com todos os grupos de teatro, sejam do centro ou da periferia.

Neste sentido quero chamar os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para essa reflexão, não é uma oposição ao trabalho realizado, não é uma oposição a cultura da nossa Cidade, pelo contrário, a cultura, a música, o teatro tem neste Vereador, na nossa Bancada os mais audazes defensores. No entanto, é impossível privilegiar desta maneira um grupo de teatro em detrimento de tantas outras manifestações culturais. Mas, se pudermos trabalhar para a construção de um local público maior e mais amplo para todas essas manifestações, sim, nós vamos estar na vanguarda, na linha de frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há mais encaminhamentos. Em votação nominal, a pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 03. (Após chamada) Por 14 SIM, 12 NÃO, 01 ABSTENÇÃO, está APROVADA a Emenda.

Em votação a Emenda nº 10. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, relativo à FESC, nós combinamos com os Vereadores do PT que vamos fazer a discussão no próximo ano para que a FESC, através de suas instalações, possa passar para a Secretaria Municipal de Esportes. Já havia dito, recentemente, que não conseguimos entender que as melhores instalações esportivas do Município estejam na FESC; piscina, campos de futebol, quadras esportivas e ginásios de esportes devem estar na Secretaria Municipal de Esportes porque lá é a sua origem. O Partido dos Trabalhadores pediu para acordarmos da não inclusão da Emenda dos R$21.583,00. Vamos fazer esse acordo para ampla discussão e tenho a certeza que o próprio Partido dos Trabalhadores usará esta tribuna para confirmar o presente acordo, porque quem ganhará com isso, temos certeza, é o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar, pelo PT.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e, especialmente, Ver. Carlos Garcia, autor dessa Emenda.

Durante esta tarde, conversamos com o Ver. Carlos Garcia, com o PSB, sobre a sua proposição. Já no primeiro encaminhamento, quando discutimos o conjunto do Projeto, manifestamos a nossa posição em que a Fundação de Educação Social e Comunitária, que é o órgão para o gerenciamento da assistência social no município de Porto Alegre, de fato, assuma, exclusivamente, a questão da assistência social.

A Lei Orgânica de Assistência Social, uma Legislação Nacional, determina que os municípios devem ter um órgão gestor para assistência social com exclusividade. Nós assim fizemos, por Lei Municipal, no Governo do, então, Prefeito Tarso Genro, quando era presidente daquela instituição o Ver. José Valdir. E a FESC assumiu as atribuições de gerência, de gestão da assistência social no nosso Município.

Ocorre que a FESC, na sua gênese, na sua formação era, em si, a Fundação de Educação Social e Comunitária e gerenciava, o que faz até hoje, equipamentos nas comunidades que trabalhavam, fundamentalmente, na educação social e comunitária, como na questão do esporte. Então, a FESC tem quadras, ginásios, piscinas. E nos dias de hoje, dentro dos programas do Município ainda tem projetos na área do esporte.

Está claro para nós que isso que o Ver. Carlos Garcia traz à tribuna é parte do nosso plano de governo, da nossa disposição política de gestão, de que a FESC trabalhe com a questão da assistência social e que a Secretaria de Esportes do Município absorva as políticas da área do esporte.

Mas, vejam Srs. Vereadores, a Secretaria de Esportes também é uma Secretaria nova, é uma Secretaria que tem, no máximo, três anos. Então, esse processo precisa ser combinado, articulado com as comunidades.

O Ver. Carlos Garcia trouxe essa preocupação e nós estamos com o acordo de que nós rejeitemos a sua Emenda, acordando que todo esse processo de transferência dos equipamentos de esporte para a Secretaria de Esporte e de exclusividade da FESC na assistência social seja discutido com a comunidade, como é um princípio da nossa gestão pública na Administração Popular, mas seja discutido também e acompanhado pelos Srs. Vereadores. É esse o nosso compromisso público, é o compromisso que assumimos com o Ver. Carlos Garcia que já tem visitado os equipamentos da FESC, e é o compromisso que assumimos com a Câmara de Vereadores.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: A Mesa avisa que por ser encaminhamento não é possível lhe conceder aparte, mas o Ver. Antônio Losada certamente é parte dessa discussão e a está acompanhando nas comunidades também.

Aqui está o compromisso de que devemos rejeitar a Emenda proposta pelo Ver. Carlos Garcia, articulando e defendendo o princípio trazido por este, que é o próprio princípio desde a gestão do Ex-Vereador José Valdir na FESC, hoje da Presidente Ana Paula Mota Costa, enfim, da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 10. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Com o voto de abstenção do Ver. Carlos Garcia. O Ver. João Dib vota favorável. Os demais Vereadores votam contra.

Em votação a Emenda nº 11. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Esta Emenda propõe que 300 mil reais sejam destinados à área da saúde, especificamente para informatização. Já havia sido aprovado o plurianual, e estamos incluindo no Orçamento. Entendemos que no final do século, início de um novo milênio, mais do que nunca a informatização é necessária, e por esse motivo encaminhamos favoravelmente à proposta da inclusão de 300 mil reais para a informatização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA a Emenda nº 11, com a abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

Em votação a Emenda nº 16. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda proposta não altera o montante da Proposta Orçamentária da Prefeitura Municipal. Retira cinco milhões de reais da previsão de arrecadação de IPTU e coloca cinco milhões de reais na previsão de arrecadação de ICMS, que por certo vai arrecadar não mais cinco milhões que o proposto, mas vai arrecadar mais 30 milhões do que aquilo que foi proposto, no mínimo. Não há prejuízo para a Cidade, não há prejuízo para a Administração na proposição feita, mas dá uma tranqüilidade para a população quando há uma ameaça constante neste Plenário de uma nova proposta para o IPTU.

Não quero que se trave aqui uma nova batalha igual àquela que foi feita na Comissão de Justiça quando o PT pretendeu colocar emendas, e o próprio Presidente disse que não cabia a colocação de emendas. Mas o PT levou na Comissão de Justiça pedido de vistas, levou uma solicitação, aqui no Plenário, de adiamento da votação. Acho que a população tem que ser tranqüilizada. Eu não gostaria de que o PT usasse, como argumento, que foi aprovado o Orçamento e o Orçamento previa 68 milhões de reais para a arrecadação do IPTU. Eu não gostaria de ver esta desculpa esfarrapada ser usada para agredir os demais Vereadores desta Casa. Eu gostaria que o PT entendesse que perdeu o IPTU por 19 votos contra 12 e esquecesse, deixasse para o ano que vem, para estudar com mais clareza o problema do IPTU e não o traga a esta Casa, como pretendeu, e talvez ainda pretenda hoje, porque está na Ordem do Dia o Projeto que altera o Código Tributário que, no entendimento deste Vereador, não pode colocar ali mais coisa nenhuma.

Mas, de qualquer forma, a Emenda não altera a proposta orçamentária, os 566 milhões permanecem os mesmos e fica a população mais tranqüila e que não haverá nenhuma invenção de um novo IPTU acima da inflação, como vem sendo feito, sistematicamente, pela Administração da Prefeitura. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para encaminhar a Emenda nº 16 ao PLE nº 042/97, destacada.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chego afirmar que esta Emenda do Ver. João Dib é surrealista. Por que surrealista? Porque se trabalha com a despesa. O que é uma peça orçamentária? Prevê a Receita e fixa a Despesa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Pergunto à Presidência se está sendo votado o Orçamento que se constitui de despesa e receita ou se só uma parte do Orçamento está sendo votada neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Isso não é Questão de Ordem. Devolvo a palavra ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Um pedaço do Orçamento é exatamente uma parte do Orçamento. E estou discutindo o Orçamento. E vejam como ela é surrealista, porque trabalha com a previsão. Há uma previsão de que não vai entrar cinco mil do IPTU e se entrar os cinco mil por uma subavaliação do IPTU? Tanto é verdade que a receita é prevista e não se tem a certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do quantitativo que vai ingressar nos cofres públicos.

Então, essa Emenda, Ver. João Dib, Vossa Excelência vai dizer como eu devo votar, porque realmente não vejo nenhuma alteração, pois ela não mexe na despesa. Então, para alterarmos isso que chamamos de Orçamento temos que tocar na despesa, para mais ou para menos, agora, na receita , o Ver. João Dib está fazendo uma previsão da previsão. Prevê sair cinco mil da previsão do que vai ser arrecadado com o IPTU e embute na previsão que virá do ICMS, Ver. Lauro Hagemann. O Ver. Juarez Pinheiro me alerta que essa quantia vai cair. Há uma previsão de que cai, então, poderá cair a previsão de V. Exa., Ver. João Dib, de cinco milhões.

Vou ficar aguardando uma orientação para votar nesta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento do Ver. Elói Guimarães é, como sempre, brilhante e, a meu juízo, justo. Até, vou reforçar, inclusive, em parte, uma tese que quero defender com o Jornal Correio do Povo de hoje, que numa nota do Sindicato dos Auditores das Finanças Públicas do Rio Grande do Sul, que todos nós devemos dar credibilidade como doutores da matéria de finanças públicas que nós estamos discutindo diz exatamente que todas as informações e tendências são de que a arrecadação do ICMS caia de uma forma bastante brusca. Como de resto já é a curva que a arrecadação com o ICMS tem feito nas finanças públicas, não só de Porto Alegre, mas de todo o País, por quê? Porque a arrecadação do ICMS, Imposto de Circulação de Mercadorias, tem um sentido só: se as mercadorias circularem.

E como sabemos que há uma recessão brutal em curso no País, que vai ser aumentada pelo pacote econômico do Governo Federal, com sérias conseqüências na economia do País e, por conseguinte, nas finanças públicas dos municípios que têm no ICMS uma das principais fontes arrecadadoras, é evidente que uma emenda que aumenta para 5 milhões a previsão orçamentária do ICMS essa emenda tem muito pouca base, na realidade, para sustentar-se. Isso, ainda, agregado pela Leis Kandir, e tantas outras leis que estão reconcentrando no Governo Federal aqueles recursos que eram para os municípios. Ou seja, há uma política perversa para as finanças públicas e o experiente Ver. João Dib sabe, com que aprendemos muito, mas como é humano pode errar e pode errar seriamente, como está errando agora, quer prever um acréscimo de 5 milhões na arrecadação do ICMS. Nós somos, portanto, contrários a isso, infelizmente.

Porque nós gostaríamos, estamos trabalhando para que o ICMS aumentasse, mas a política do Governo Federal impede que isso aconteça; esse é um primeiro argumento.

Segundo argumento: de onde o Ver. João Antônio Dib está tirando recursos? Está tirando recursos da rubrica impostos, arrecadação de impostos. Nós pretendemos ampliar a arrecadação de impostos em Porto Alegre, não dando um "canetaço", como fez o Governo Federal; mas fazendo um processo que já está em curso há 9 anos em Porto Alegre, um rigor na cobrança de impostos, um rigor na receita, não dando isenções, não sendo conivente com sonegações. Ou seja, nós queremos ampliar os impostos, inclusive revisando a Planta de Valores do IPTU, coisa que o Ver. João Dib tem liderado a puxar contra.

Vejam só, como nós vamos prever mais arrecadação se exatamente o que alguns estão querendo, como o Ver. João Dib, é diminuir a nossa capacidade de arrecadar imposto. É uma matemática difícil de entender. Como era difícil entender a matemática da Emenda anterior, que colocava como despesas correntes as despesas do SUS, colocando 248 milhões, que são exclusivos para pagamento de hospitais, privados e públicos, como despesas correntes do município, que teve o voto favorável do Vereador. É uma matemática difícil de assegurar que devemos incorporar como despesa corrente uma despesa que está carimbada: tem que ir para os hospitais.

Eu acho que hoje, realmente, caro Ver. João Dib, que sabe do respeito que tenho por V. Exa., hoje não é um dia feliz da sua longa jornada na Câmara de Vereadores. Não é um dia feliz. Por isso quero encaminhar contra a sua Emenda, e tenho a certeza de que depois disso V. Exa. irá retomar a caminhada de correção, que tem caracterizado a sua longa trajetória pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 16 ao PLE nº 042/97, destacada.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. João Dib, na verdade, se este Plenário aprovar esta sua Emenda, não estaremos diminuindo a arrecadação de impostos: o que estamos ajeitando aqui, o que V. Exa. quer ajeitar no quadro da previsão é exatamente aquilo que o Governo faz como previsão, mas levando em consideração um projeto que tramitava na Casa e que alterava, majorava o valor do IPTU.

Como esse Projeto foi retirado, o Ver. João Dib viu que essa previsão - ele não está retirando impostos, não está fazendo com que os impostos sejam diminuídos - essa previsão feita pelo Governo foi feita em cima de um projeto que tramitava na Casa e tem que ser ajeitada, também.

Ver. Elói Guimarães, o que o Ver. João Dib faz quando passa os valores para o recolhimento do ICMS, não é aumentar o valor do ICMS que o Município vai receber. É que a previsão que feita aqui foi subestimada. Os dados do Ver. João Dib são conclusivos, porque temos dados de 1996, dados de 1995, dados de 1994 e vamos ver que esses dados deixam que claramente possamos supor que os valores para 1998 sejam maiores do que aqueles valores que foram recolhidos no Município de 1996, ou que os valores que vão integrar a receita do Município em 1997. O que o Ver. João Dib faz é arrumar as previsões que são feitas, que poderiam ser feitas subestimadas ou superestimadas. Normalmente as administrações fazem previsões subestimando as receitas. Este Orçamento está todo subestimado. Se vamos ver no IVVC, Ver. João Dib, no ITBI, nas outras receitas vamos ver, na verdade, que são receitas, quase todas elas, subestimadas. O Ver. João Dib faz uma arrumação, aliás, o Vereador poderia até trabalhar em cima das outras previsões e não estaria nem diminuindo ou aumentando a receita por causa disso, mas, na verdade tentando adequar a proposta de previsão a uma realidade.

Ora, Ver. Elói Guimarães, se o Prefeito retirou, da Casa, um projeto que majorava o IPTU, nós vamos ter um recolhimento menor durante o ano de 1998. Isso é lógico. Se existe aqui uma previsão que foi feita pelo Sr. Prefeito - o Ver. Guilherme Barbosa diz, e eu respeito o aparte de S. Exa. que não está incluído, aqui, o projeto que majorava o IPTU - ele enviou um projeto para não ser aprovado. O Prefeito colocou um projeto, aqui, para brincar com este Plenário. O Prefeito colocou um projeto para fazer um "balão-de-ensaio", apenas, para ver se o Plenário era favorável ou contra a majoração de impostos. Eu não acredito nisso. Se o Prefeito colocou um projeto majorando o IPTU é claro que na proposta orçamentária, na previsão, ele levou em consideração a aprovação desse projeto. No momento em que ele retirou o projeto - e está certo o Ver. João Dib - tem que ser adequada a previsão.

Portanto, a Emenda do Ver. João Dib não retira impostos do Município, não está retirando recursos do Município, está, apenas, tornando mais coerente a proposta mandada a esta Casa pela Administração Municipal, e a nossa obrigação é colaborar para que essa proposta votada seja a mais real possível e, dentro desse quadro, todos nós Vereadores, tanto Situação como Oposição vamos prestar um bom serviço para a Cidade, votando favoravelmente à Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. João Dib é coerente e quero dividi-la em dois momentos. Ela é coerente, em primeiro lugar, quando diminui as receitas tributárias específicas do Município. Por quê? Porque nós, efetivamente, não votamos nenhuma planta de valores - ela foi retirada pelo Sr. Prefeito - e, portanto, não prevemos nenhuma modificação do IPTU para o próximo exercício de 1998. Essa é a primeira questão. Embora não tenha uma eficácia específica diminuir ou ampliar especificamente os números do Orçamento, das receitas, acho que é um indicativo claro da posição da Casa em relação à questão IPTU. O outro lado da questão é exatamente a indicação do retorno do ICM.

Eu quero trazer aqui duas questões que me parecem importantes, faço questão que fique registrado nos Anais desta Casa. A primeira é de que tenho dúvida de que mais uma vez o Orçamento Municipal está subcalculado. Temos visto isso ao longo dos últimos anos e daí se explicam as suplementações constantes e não em pequenos valores que o Executivo envia periodicamente a esta Casa. Temos recentemente R$ 1.400.000,00 do DMLU. Esse é um dos pequenos valores, porque votamos, outro dia, quatro milhões e pouco de suplementação. Isso significa que não se quer abrir completamente a caixa de previsão real de receita e de despesa do Município, porque é em cima disso que se mantém, por exemplo, o discurso do SIMPA e se negam as atualizações salariais em relação aos funcionários públicos. É em cima disso que se manipulam os percentuais das verbas dedicadas à Educação ou à Saúde que, de fato, nós acabamos não tendo pleno acesso e, ainda que tivéssemos, não temos pleno controle dos percentuais efetivamente concretizados.

Basta pegar a proposta orçamentária, verificar a proposta de 1995 e o que foi concretizado, proposta de 1996 e o que foi concretizado; proposta de 1997 e aquilo que até agora foi executado. Fica bem claro que, efetivamente, há subcálculos, com valores a menos na projeção orçamentária. O Ver. João Dib está pressupondo um aumento de ICM, e por que isso? Porque objetivamente o pacote tributário do Governo Federal, contra o qual se insurge em tão alta voz o Partido dos Trabalhadores, efetivamente vai gerar um “plus” em relação ao retorno do ICM. Essa é uma questão fundamental, assim como vai gerar um “plus” em relação ao Imposto de Renda, porque, ao aumentar as alíquotas, ao ampliar os recolhimentos, obviamente a participação dos municípios se dá nos mesmos percentuais.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se trata...

(Aparte anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)

Ver. Adeli Sell, V. Exa. não vai me atrapalhar, V. Exa. é muito meu amigo, muito simpático, não há problema nenhum.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estamos inventando números ou perspectivas. O que se está fazendo, em primeiro lugar, é aplicando o percentual da correção de um ano para outro ano da inflação, sobre o retorno atual do ICMS do exercício de 97. Segundo: projetando alguns valores de retorno de ICMS que vão se dar a partir da ampliação desse retorno, através deste conjunto de medidas que o Governo Federal baixou e que aproveita para corrigir, de certo modo, aqueles alegados efeitos maléficos da Lei Kandir e adjacências. Então, não se está trabalhando com alguma coisa maquiavélica, inventada ou caída do céu de uma hora para a outra. Há uma projeção e essa projeção se trabalha a partir das próprias projeções do Estado do Rio Grande do Sul que foram todas reformuladas nos últimos dias.

É esse o registro que queria deixar e é por isso que votamos favoráveis à Emenda do Ver. João Dib. Ele faz um registro de adequarmos o Orçamento Municipal à realidade. Em primeiro lugar: não teremos essa verba tributária porque ela não foi autorizada pelo município através do Legislativo e teremos uma ampliação do ICMS, porque há perspectiva projetada para o próximo ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar a Emenda nº 16 ao PLE nº 042/97, destacada, pela Bancada do PFL tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Observo os meus companheiros um tanto atônitos com o desdobrar dos acontecimentos. Votando esse Orçamento a gente já fez de tudo, já sumiu dinheiro, o Município recebe 800 e tem um Orçamento de 560. Então, o pessoal está meio perturbado. Estamos votando um Orçamento que já comprometeu recursos com o DMAE, com o DEMHAB, com a FESC, e já comprometemos parte deste Orçamento, autorizando o Orçamento da autarquia e agora estamos votando o Orçamento da Centralizada.

Há coisas - Ver. Luiz Braz, V. Exa. estava preocupado - com as quais a gente não pode mais se preocupar. As coisas estão acontecendo da forma mais desbaratada possível. Quem sabe eles tenham alguma "carta na manga" e nós não sabemos, pois os tributos que seriam corrigidos em 9 a 12% não vão mais ser corrigidos. Então, eu não sei mais nada e não duvido de mais nada.

Eu acho que o Ver. João Dib fez o papel de assessor do Prefeito Municipal. Se a arrecadação que ele previa, ao elaborar a peça orçamentária, se baseava na alteração da Planta de Valores e esta não foi alterada, é evidente que ele irá, necessariamente, realizar, nesse item do Orçamento, uma receita menor do que a previsão. Se se descarta a previsão de aumento de 9 a 12%, é evidente que isso vai ter reflexos. Aí o Ver. João Dib, que é um bom samaritano, tem excelente caráter e uma grande preocupação com a Cidade de Porto Alegre, traz uma contribuição: vamos dar uma mão para a Prefeitura. Vamos botar essa coisa no patamar certo. Eles já conseguiram sumir com 250 milhões de Reais do SUS, que não estão no Orçamento. É uma caixa-preta; corre por fora. Como eles não conseguiram negociar o aumento dos tributos, vão ter necessidade de consertar isso. Aí o bom samaritano traz uma Emenda que reduz em 5 milhões de reais, que é o mínimo que pode acontecer. E nós estamos aqui preocupados em aprovar a Emenda do Ver. João Dib, que é a colaboração que ele faz de bom coração para o Governo Municipal. E a base de apoio político do governo não quer.

Eu já não entendo mais nada. V. Exa. tem razão em estar um tanto quanto perplexo, porque isso já virou um "Samba do Crioulo Doido". O Ver. João Dib é um auxiliar do governo e o governo inteiro, pela sua representação, não quer o auxílio. Tem "carta na manga."

Acho que o Ver. Isaac Ainhorn tem razão quando diz que não precisa aumentar os tributos do Município, porque o próprio Secretário da Fazenda declara que tem mais de cem milhões em débito com o Município, dívida ativa. Então, provavelmente, estão certos de que vão cobrar, pelo menos, 10% disso. Deve ter alguma coisa, porque, senão eu não consigo entender. Como é que o Ver. João Dib, que é tido como um grande opositor, vem, aqui, com magnanimidade e, de coração aberto, dá essa colaboração e o governo não quer aceitar? Na dúvida, como eu acho que o Ver. João Dib tem boa intenção, vou acompanhar e vou votar com V. Exa. Mas acho, Ver. João Dib, que tem alguma coisa que nós não conseguimos entender ainda, deve ter uma "carta na manga", senão, teria sido aceita de bom grado essa majestosa colaboração que V. Exa. traz ao Governo Municipal e que, lamentavelmente, tem gente que reluta em aceitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 16. Em votação nominal, por solicitação do Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães. (Após a chamada.) 14 votos SIM; 14 votos NÃO. Este Presidente pela primeira vez vai votar o desempate, claro que disciplinadamente com a Bancada. Voto NÃO. Está registrado o voto do Presidente, portanto l4 votos SIM E 15 votos NÃO, REJEITADA a Emenda nº 16

Com Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães.

O SR. SECRETÁRIO (Guilherme Barbosa): (Lê.)

"Votei a favor, desejando que a previsão de transferência do ICMS cresça, no mínimo no valor da Emenda. Todavia, desejo que a previsão do imposto do IPTU não decresça no correspondente à Emenda. A previsão é desejo."

(a) Ver. Elói Guimarães.”

O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o processo de votação do PLE nº 42/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 046/97. Em votação, sem prejuízo da Emenda nº 01, que está destacada, pelo Ver Hélio Corbellini.

O SR. LUIZ BRAZ: Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: PLE nº 046/97. Em votação nominal. (Após a chamada.) 14 votos SIM. Não há quórum para votação. Há somente 15 Vereadores presentes. Declaramos nula a votação por falta de quórum deliberativo.

Não há quórum para continuarmos a Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h23min.)

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